Nesta quinta-feira (10/7), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou por unanimidade um novo projeto de lei que promove significativas mudanças na estrutura da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). O texto, de iniciativa do governo estadual, passou por ajustes durante o processo legislativo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, antes de ser votado em plenário. Com esta decisão, a proposta segue agora para a etapa de sanção governamental e consolida uma adequação do sistema de segurança pública potiguar às normas nacionais recentemente estabelecidas.
A votação ocorreu em um momento importante para a administração pública estadual, destacando o envolvimento dos diferentes setores do governo e o avanço nas negociações com as categorias envolvidas. Tanto oficiais quanto praças da PMRN e do CBMRN aguardavam por reestruturações que fossem capazes de corrigir desequilíbrios e modernizar o funcionamento das corporações militares no estado.
O que muda com a nova lei de oficiais e praças no RN?
Entre as principais alterações previstas pela nova legislação, está a extinção de quadros considerados obsoletos, como o de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o de Oficiais Músicos (QOM). Em seus lugares, novos quadros são instituídos: o de Oficiais de Estado-Maior, Oficiais Especialistas, Oficiais da Reserva e Reformados, e Praças da Reserva e Reformados. A medida aproxima o ordenamento jurídico estadual dos parâmetros definidos pela Lei Federal nº 14.751/2023, a chamada Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros.
Uma mudança significativa foi ainda a autorização para redistribuição de 300 cargos da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar. Essa medida atende a um Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado, visando equilibrar os efetivos e garantir o funcionamento pleno das atividades de segurança e salvamento em todo o território potiguar.
- Critérios de Promoção mais Claros e Objetivos: A nova lei estabelece critérios de promoção mais transparentes e baseados em mérito, tempo de serviço e cursos de formação. Isso busca reduzir a subjetividade e garantir que as progressões na carreira ocorram de forma mais justa.
- Reorganização da Carreira: A estrutura das carreiras de oficiais e praças foi revista, com possíveis ajustes nas nomenclaturas de postos e graduações, bem como nas hierarquias internas. O objetivo é otimizar a distribuição de funções e responsabilidades.
- Valorização da Qualificação Profissional: A participação em cursos, especializações e capacitações passa a ter um peso ainda maior nas promoções e no desenvolvimento da carreira. Isso incentiva a busca contínua por aprimoramento por parte dos militares.
- Novas Regras para Reserva e Reforma: Foram introduzidas ou alteradas as regras para a passagem para a reserva remunerada e para a reforma, buscando equilibrar os direitos dos militares com a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.
- Regulamentação de Atribuições e Deveres: A lei pode detalhar ou atualizar as atribuições específicas de cada patente ou graduação, além de reforçar os deveres e responsabilidades dos militares, em linha com as demandas da sociedade por uma atuação cada vez mais profissional.
- Impacto nas Remunerações e Benefícios: Embora o foco principal da lei seja a carreira, as alterações na estrutura e nos critérios de promoção podem ter reflexos indiretos nas tabelas remuneratórias e nos benefícios, à medida que a progressão na carreira é facilitada ou redefinida.
- Modernização e Desburocratização: A legislação busca simplificar processos internos e desburocratizar alguns trâmites relacionados à gestão de pessoal, visando maior eficiência administrativa.
Como a nova estrutura beneficia policiais e bombeiros?
Com a criação dos novos quadros e a redistribuição de cargos, a proposta busca promover a valorização profissional, além de oferecer oportunidades de crescimento e especialização dentro das instituições. O reconhecimento de novas áreas de atuação específicas, como a de Oficiais Especialistas e de Estado-Maior, contribui para aprimorar a gestão e o planejamento das ações militares. Além disso, a modernização do quadro de praças e oficiais aposentados traz maior transparência e adequação à realidade funcional das corporações.
- Valorização dos profissionais: A reestruturação propõe caminhos mais claros de progressão de carreira.
- Eficiência administrativa: A extinção de quadros antigos simplifica a estrutura organizacional.
- Alinhamento jurídico: O projeto adequa a legislação estadual às diretrizes federais.
Quais são os próximos passos?
Após a aprovação unânime dos deputados estaduais, o texto segue para análise e possível sanção pelo chefe do Executivo estadual. A expectativa é que, uma vez sancionada, a lei seja implementada gradualmente, obedecendo às diretrizes administrativas do governo e ao planejamento próprio das corporações. Representantes das categorias acompanharão o cumprimento das medidas, visando garantir que os interesses dos oficiais e praças sejam efetivamente respeitados.
A expectativa é que as mudanças beneficiem tanto os profissionais envolvidos quanto a sociedade, otimizando o trabalho preventivo e operacional realizado diariamente pelas forças militares do Rio Grande do Norte.
