O projeto de lei conhecido como “Lei Juliana Marins” ganhou destaque recentemente após avançar na Câmara dos Deputados em 2025. A proposta estabelece que o governo federal brasileiro seja responsável pelo custeio do traslado dos corpos de cidadãos mortos fora do país, sempre que as famílias destes não tiverem condições financeiras para assumir as despesas. Este tema voltou à pauta nacional depois do falecimento de Juliana Marins durante uma trilha no monte Rinjani, na Indonésia, cuja repatriação do corpo mobilizou órgãos públicos e sociedade.
A legislação foi analisada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressaltando a importância dessa assistência em situações de vulnerabilidade. Na prática, a medida tenta amenizar o sofrimento dos familiares que, além da perda, enfrentam dificuldades logísticas e econômicas para trazer seus entes queridos de volta ao Brasil. A relatoria ficou sob responsabilidade da deputada Carla Dickson, com autoria original do texto pela deputada Geovania de Sá, e contou com substitutivos para torná-lo mais abrangente e aplicável aos diferentes cenários de morte de cidadãos brasileiros no exterior.
Quais os principais pontos da Lei Juliana Marins?
Entre os aspectos centrais do projeto destaca-se o critério de pobreza, fundamental para que a União assuma todas as providências relativas ao traslado dos restos mortais. O texto prevê que a medida abranja tanto brasileiros natos quanto naturalizados que estejam em situação de comprovada insuficiência de recursos, cabendo ao governo verificá-la e realizar todos os trâmites necessários com as autoridades estrangeiras. O suporte inclui desde a formalização documental até as operações logísticas para que o corpo seja transportado em segurança ao território brasileiro.
Critérios para o custeio do traslado
- Incapacidade financeira comprovada da família: A família do falecido deve comprovar que não possui condições financeiras de arcar com os custos do traslado.
- Inexistência de cobertura por seguro ou contrato de trabalho: As despesas não devem estar cobertas por seguro viagem, seguro funerário internacional ou previstas em contrato de trabalho (se a viagem foi a serviço).
- Caráter temporário da estadia no exterior: O indivíduo falecido deve ter tido sua estadia no exterior com caráter temporário. Isso busca diferenciar de brasileiros que residem permanentemente em outros países.
- Disponibilidade orçamentária e financeira: O custeio pelo governo dependerá da disponibilidade de recursos no orçamento.
Exclusão do critério de “comoção”
- O projeto de lei busca retirar o critério de “comoção” pública, que estava presente em um decreto presidencial anterior. A relatora do projeto argumenta que políticas públicas devem ser baseadas em critérios técnicos e não em repercussão midiática.
Responsabilidade do Itamaraty
- A proposta determina que o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) seja o responsável por arcar com os custos do traslado dos corpos de brasileiros que se encaixem nos critérios estabelecidos.
Como funciona o processo de traslado de corpos do exterior?
O traslado de restos mortais de cidadãos brasileiros mortos em outros países envolve uma série de etapas, desde a obtenção de permissões legais até a articulação com embaixadas e consulados. Em cenários em que a família não dispõe de recursos, as dificuldades se multiplicam, pois os custos podem superar dezenas de milhares de reais. A atuação do poder público, prevista na Lei Juliana Marins, visa não apenas prover assistência financeira, mas também humanizar e desburocratizar todo o procedimento, reduzindo o tempo de espera e o desgaste enfrentado por parentes e amigos.
- Notificação da morte às autoridades locais e ao consulado brasileiro.
- Recolhimento de documentos, como certidão de óbito e autorização de traslado.
- Coordenação logística envolvendo órgãos públicos, companhias aéreas e funerárias.
- Acompanhamento e suporte às famílias durante todo o procedimento.
Por que a Lei Juliana Marins é considerada um avanço?
Para muitas famílias, a legislação representa uma garantia de dignidade em um dos momentos mais difíceis da vida. Antes da aprovação do projeto, o deslocamento de corpos do exterior dependia, em grande parte, do aporte financeiro dos próprios parentes ou de campanhas de arrecadação. Com a nova lei, a atribuição passa a ser do governo federal, minimizando desigualdades e fortalecendo a cidadania dos brasileiros fora do país.
O projeto agora segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça, etapas essenciais antes da votação em plenário. A expectativa é de que, uma vez aprovado, represente um amparo efetivo para cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade no exterior, estabelecendo um parâmetro de responsabilidade governamental frente a desafios que envolvem direitos humanos e solidariedade internacional. No cenário atual, a medida também destaca o papel das instituições públicas na proteção e assistência aos nacionais, independentemente de onde estejam.
