A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tomou uma decisão que impacta diretamente o setor aéreo brasileiro: a manutenção da cassação do Certificado de Operador Aéreo (COA) da Voepass. Com essa medida, deliberada nesta terça-feira (24/6), a companhia fica impedida de operar voos regulares por um período de dois anos, sem possibilidade de novos recursos. O caso ganhou destaque após um acidente aéreo ocorrido em agosto de 2024, em Vinhedo (SP), que resultou em 62 vítimas fatais.
Além da suspensão das operações, a Voepass foi penalizada com multas que totalizam R$ 570,4 mil. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pela empresa, que buscava reverter a cassação do COA. O processo foi conduzido pela diretoria colegiada da Anac, que avaliou argumentos apresentados pela defesa da companhia e relatórios técnicos sobre a segurança operacional.
Como a cassação do COA da Voepass foi motivada?
A cassação do Certificado de Operador Aéreo da Voepass foi motivada por uma série de falhas graves identificadas durante uma operação assistida realizada pela Anac ao longo de dez meses. Entre as irregularidades, destacam-se a não realização de 20 inspeções obrigatórias em sete aeronaves da frota, o que resultou em 2.687 voos operados em condições irregulares. Essas falhas foram consideradas determinantes para comprometer a segurança das operações da companhia.
O acidente aéreo de agosto de 2024 foi um dos fatores centrais para a intensificação da fiscalização. Após o episódio, a Anac suspendeu as operações da Voepass em março de 2025, devido à identificação de problemas de segurança que exigiam correções imediatas. Naquele momento, a empresa atendia 16 destinos e mantinha acordos de codeshare com outras companhias, como a Latam.
Quais as consequências para passageiros e credores?
A suspensão das atividades da Voepass afetou diretamente milhares de passageiros e diversos credores. Estima-se que cerca de 106 mil clientes tiveram seus voos impactados, sendo que aproximadamente 85% foram reacomodados ou reembolsados pela Latam, parceira comercial da Voepass. Os demais casos seguem em fase de resolução, conforme informado pela companhia aérea parceira.
Consequências para os passageiros
Para os passageiros, as consequências são significativas e variam dependendo da situação:
- Cancelamento de voos e interrupção das operações: A Voepass não pode mais operar voos regulares, o que significa que todos os voos anteriormente agendados foram cancelados. A empresa já estava com as operações suspensas cautelarmente desde março de 2025.
- Reacomodação e reembolso: A Latam, que mantinha um acordo de codeshare com a Voepass, foi notificada a prestar assistência aos clientes prejudicados. Cerca de 85% dos 106 mil passageiros afetados pela suspensão das operações já foram reacomodados em outros voos ou reembolsados pela Latam, e os casos restantes estão sendo finalizados.
- Dificuldade em obter compensações diretas: Como a Voepass enfrenta um processo de recuperação judicial e a cassação do certificado agrava sua situação financeira, a obtenção de compensações diretas da própria empresa por eventuais danos (como gastos extras com hospedagem ou transporte) pode ser mais difícil e demorada.
- Importância da informação: O caso reforça a necessidade de os passageiros buscarem informações sobre a situação das companhias aéreas antes de adquirir passagens, especialmente em períodos de instabilidade no setor.
Consequências para os credores
Para os credores da Voepass, a situação é ainda mais delicada, dada a já existente recuperação judicial da empresa:
- Agravamento da situação financeira: A cassação do COA e a impossibilidade de operar voos regulares por um período mínimo de dois anos praticamente anulam a capacidade da Voepass de gerar receita através de suas operações principais. Isso agrava severamente sua já frágil situação financeira.
- Impacto na recuperação judicial: A empresa entrou com pedido de recuperação judicial em abril de 2025. A cassação do certificado compromete drasticamente qualquer plano de reestruturação financeira, tornando a recuperação muito mais difícil ou até inviável.
- Aumento do risco de não recebimento: Com a interrupção das operações e a imposição de multas, a capacidade da Voepass de honrar seus compromissos financeiros com os credores (fornecedores, bancos, funcionários, etc.) é drasticamente reduzida. O risco de não recebimento ou de recebimento parcial e demorado aumenta consideravelmente.
- Liquidação de ativos: Em um cenário de inviabilidade da recuperação judicial, a empresa pode ter seus bens liquidados para tentar pagar os credores, um processo que geralmente é longo e complexo.
Como funciona o processo de cassação do Certificado de Operador Aéreo?
O Certificado de Operador Aéreo é um documento fundamental para que uma companhia possa operar voos regulares no Brasil. Sua cassação ocorre quando são identificadas falhas graves que comprometem a segurança operacional, como manutenção inadequada, descumprimento de normas técnicas ou envolvimento em acidentes com vítimas. O processo é conduzido pela Anac, que realiza auditorias, inspeções e concede direito de defesa à empresa antes da decisão final.
- Abertura de investigação após ocorrência relevante ou denúncia.
- Realização de auditorias e inspeções técnicas nas operações da companhia.
- Emissão de relatório apontando eventuais irregularidades.
- Concessão de prazo para apresentação de defesa pela empresa.
- Deliberação da diretoria colegiada da Anac sobre a manutenção ou não do COA.
Após a decisão, não há possibilidade de novos recursos administrativos, restando à empresa cumprir as sanções impostas, que podem incluir multas e suspensão temporária ou definitiva das operações.
O que muda para o setor aéreo regional após a decisão?
A cassação do COA da Voepass representa uma mudança significativa para o transporte aéreo regional no Brasil. Com a saída temporária da companhia, cidades atendidas por seus voos regulares podem enfrentar redução na oferta de assentos e aumento da dependência de outras empresas. O episódio também reforça a importância da fiscalização rigorosa e do cumprimento das normas de segurança para garantir a integridade das operações e a confiança dos passageiros.
Enquanto a Voepass permanece impedida de operar, o setor aguarda possíveis movimentações de outras companhias para suprir a demanda deixada pela empresa. A Anac, por sua vez, segue monitorando o cumprimento das sanções e a regularização dos direitos dos passageiros afetados.
