Em uma decisão nesta segunda-feira (31/3), a Justiça Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitia aos farmacêuticos prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A sentença, de caráter liminar, foi proferida pelo juiz federal Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão foi motivada por um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM), que argumentou que a norma extrapolava os limites legais.
O juiz Piacini destacou que apenas médicos possuem a competência técnica, profissional e legal para realizar diagnósticos e definir tratamentos terapêuticos. Segundo ele, permitir que farmacêuticos realizem tais atividades seria equivalente ao exercício ilegal da medicina. A decisão também impede o CFF de publicar qualquer outro ato normativo semelhante.
Como os farmacêuticos atuam na saúde pública?
Os farmacêuticos desempenham um papel crucial na saúde pública, especialmente no que diz respeito à composição química dos medicamentos e à orientação sobre seu uso correto. No entanto, a formação acadêmica desses profissionais não inclui o diagnóstico de doenças ou a prescrição de tratamentos, atividades que são exclusivas dos médicos conforme a Lei 12.842 de 2013. Essa lei define claramente as atribuições dos médicos, garantindo que apenas profissionais com a formação adequada possam diagnosticar e tratar doenças.
- Assistência farmacêutica:
- Os farmacêuticos atuam na dispensação de medicamentos, orientando os pacientes sobre o uso correto, dosagem, possíveis interações medicamentosas e efeitos colaterais.
- Realizam o acompanhamento farmacoterapêutico, monitorando a eficácia dos tratamentos e identificando possíveis problemas relacionados a medicamentos.
- Participam de programas de educação em saúde, promovendo o uso racional de medicamentos e prevenindo a automedicação.
- Gestão de medicamentos:
- Os farmacêuticos são responsáveis pela seleção, aquisição, armazenamento, distribuição e controle de qualidade dos medicamentos utilizados nos serviços de saúde pública.
- Gerenciam os estoques de medicamentos, garantindo a disponibilidade dos produtos e evitando o desperdício.
- Participam da elaboração de protocolos e diretrizes para o uso de medicamentos, visando a otimização dos recursos e a segurança dos pacientes.
- Vigilância sanitária:
- Os farmacêuticos atuam na fiscalização de farmácias, drogarias, indústrias farmacêuticas e outros estabelecimentos relacionados a medicamentos, garantindo o cumprimento das normas sanitárias.
- Participam da análise e monitoramento de eventos adversos relacionados a medicamentos, contribuindo para a segurança dos pacientes.
- Colaboram com a formulação de políticas públicas para o controle de medicamentos e a promoção da saúde.
- Farmácia clínica e hospitalar:
- Atuam em hospitais e clínicas, colaborando com equipes multidisciplinares no planejamento e monitoramento de tratamentos medicamentosos.
- Realizam a conciliação medicamentosa, verificando a lista de medicamentos utilizados pelos pacientes e identificando possíveis interações.
- Preparam e dispensam medicamentos individualizados, como nutrição parenteral e medicamentos oncológicos.
- Saúde pública:
- O farmacêutico atua na atenção primária à saúde, em postos de saúde, hospitais e órgãos da rede pública de saúde.
- Desenvolvem atividades junto a população, e também ações técnico-gerenciais e técnico-assistenciais.
Por que a resolução do CFF foi contestada?
A resolução do CFF foi contestada pelo CFM com base na alegação de que ela violava a legislação vigente ao ampliar indevidamente as competências dos farmacêuticos. O CFM argumentou que permitir que farmacêuticos prescrevam medicamentos poderia colocar em risco a saúde da população, uma vez que esses profissionais não possuem o preparo técnico necessário para diagnosticar doenças e indicar tratamentos adequados. Além disso, a resolução reeditava uma medida que já havia sido derrubada pela Justiça anteriormente.
Quais são as implicações da decisão judicial?
A decisão judicial tem implicações significativas para a prática farmacêutica no Brasil. Ao suspender a resolução do CFF, a Justiça reforça a importância de respeitar os limites legais das profissões de saúde, garantindo que apenas profissionais devidamente qualificados possam realizar diagnósticos e prescrever tratamentos. A decisão também estabelece uma multa diária para o CFF caso a norma não seja divulgada como suspensa, o que demonstra a seriedade com que a Justiça está tratando o assunto.
Em resposta à decisão, o presidente do CFM, José Hiran Gallo, afirmou que a suspensão é uma vitória para a sociedade brasileira, pois protege a saúde pública de possíveis danos causados por diagnósticos e tratamentos inadequados. A decisão ressalta a importância de cada profissional de saúde atuar dentro de suas competências legais, garantindo a segurança e o bem-estar da população.
