Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que altera a Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010). O projeto de lei complementar nº 192/2023 estabelece que políticos condenados ficarão inelegíveis por, no máximo, oito anos a partir da condenação. O texto agora segue para a consideração do plenário do Senado.
Atualmente, a lei determina um prazo de inelegibilidade de oito anos após o término da pena para crimes graves, como homicídio e lavagem de dinheiro. Em casos de delitos eleitorais menos severos e improbidade administrativa, a inelegibilidade é válida por todo o mandato e mais oito anos após seu término.
Quais São as Novas Regras da Lei da Ficha Limpa?
A proposta apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ) introduz várias mudanças à lei. Entre as principais alterações está a limitação do tempo máximo de inelegibilidade a 12 anos, mesmo que o político tenha múltiplas condenações. Essa alteração se aplica tanto a novas condenações quanto a casos já existentes.
Outra modificação importante é a eliminação da inelegibilidade para políticos condenados por abuso de poder político ou econômico, desde que a conduta não seja grave o suficiente para justificar a cassação de registro, diploma ou mandato.
Como As Mudanças Afetam o Cenário Político?
O relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), explicou que a legislação atual apresenta prazos variáveis de inelegibilidade, o que pode criar discrepâncias. “Um parlamentar pode ser inelegível por um período que varia de oito a 15 anos, dependendo das circunstâncias”, disse ele.
Com a nova legislação, o período de inelegibilidade será unificado em oito anos a partir de diferentes marcos:
- Data da decisão que decreta a perda do mandato eletivo;
- Data da eleição na qual ocorreu a infração;
- Data da condenação por um órgão colegiado;
- Data da renúncia ao cargo eletivo.
Por que Essas Mudanças São Necessárias?
Weverton também rebateu críticas, afirmando que as alterações não têm a intenção de facilitar a volta de candidatos ficha-suja, mas sim de corrigir irregularidades em processos longos. “Existem políticos que passam 14 anos sem julgamento definitivo e, posteriormente, ainda precisam cumprir inelegibilidade de oito anos. Isso não é justo”, argumentou.
Durante a votação na CCJ, nenhum senador manifestou oposição ao projeto. O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), apoiou as mudanças, ressaltando que “é essencial que a legislação permita um prazo razoável e definido para o cumprimento das penas, evitando situações de exclusão prolongada da vida política sem data certa de término.”
O projeto de lei nº 192/2023 visa garantir maior equidade e clareza no cumprimento da Lei da Ficha Limpa, assegurando prazos definidos e justos para inelegibilidade, o que pode evitar ambiguidades e melhorar a integridade do sistema eleitoral brasileiro.
