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Projeto autoriza e estabelece regras básicas para funcionamento de jogos de azar no Brasil, com exigência de pagamento de taxas e tributos por empresas brasileiras.
Nesta quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta que libera jogos de azar como bingo, jogo do bicho e cassinos no Brasil, com 14 votos a favor e 12 contrários.
O projeto institui regras para a exploração, fiscalização e controle dos jogos, além de estabelecer a tributação das casas de apostas e prêmios, e garantir direitos aos jogadores.
A proposta, aprovada pela Câmara em 2022, enfrentou resistência no Senado por parte de parlamentares conservadores e movimentos sociais, levando a adiamentos na sua discussão.
Membros da bancada evangélica e parlamentares conservadores mobilizaram-se para influenciar votos de senadores, especialmente do centro. Antes da votação, senadores buscavam garantir compromissos em uma votação prevista como apertada.
A votação, iniciada às 15h, foi acompanhada de perto por congressistas nos painéis do colegiado, com assessores e senadores se revezando nas telas para somar os apoios.
Com a aprovação pela CCJ, o texto segue para o plenário do Senado. Se aprovado, será enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma vez que não houve alterações no conteúdo pelos senadores.
A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e exploração de:
- Jogos de cassino
- Jogos de bingo
- Jogos de videobingo
- Jogos online
- Jogo do bicho
- Apostas em corridas de cavalos (turfe)
Fim de uma proibição de quase 80 anos
O texto revoga a proibição de exploração de jogos de azar prevista numa lei de 1946, assim como trechos da Lei de Contravenções Penais que punem essas práticas.
A operação dos jogos deverá seguir critérios rigorosos, incluindo valores mínimos de capital e comprovação de origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar, em locais autorizados.
O Ministério da Fazenda será responsável pelo licenciamento, fiscalização e autorização dos jogos, podendo criar uma agência reguladora. Apenas maiores de 18 anos poderão jogar, com proibição para ludopatas e pessoas interditadas judicialmente.
O relator do projeto, senador Irajá Abreu (PSD-TO), defendeu que os jogos de azar representam uma “atividade econômica relevante” que deve estar “sujeita à regulamentação pelo Estado”. Ele destacou que a regulamentação permite que a atividade passe ao controle estatal, mitigando vínculos com o crime organizado, e abre caminho para enfrentar o vício em apostas como um problema de saúde pública.
O projeto detalha as principais regras para:
- Operação
- Quem pode jogar
- Tributação dos apostadores
- Tributação das casas de apostas
- Fiscalização
- Crimes
Os jogos de azar só poderão ser oferecidos por empresas registradas no Brasil, com licenças do Ministério da Fazenda, seguindo critérios definidos e operando em locais específicos.
Os ganhos dos jogadores serão tributados pelo Imposto de Renda, com alíquota de 20% sobre prêmios acima de R$ 10 mil. As casas de apostas pagarão taxas trimestrais e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a receita bruta.
O projeto também prevê a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, proibindo que as empresas concedam empréstimos e permitindo a atuação de empresas na cobrança de dívidas de apostas.
Para a transparência e fiscalização, todas as movimentações financeiras das casas de apostas serão registradas e auditadas. As empresas deverão prevenir a utilização dos jogos para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
A escolha dos administradores das empresas será autorizada pela Fazenda, baseada em critérios de reputação e ausência de condenações criminais. O descumprimento das regras poderá levar a multas, suspensão de atividades, cassação de licenças e proibição de novas licenças por até dez anos.
O projeto também criminaliza a exploração de jogos de azar sem licença, fraudes em apostas, permitir que menores joguem e criar obstáculos à fiscalização, com penas de reclusão e multas.
