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A nova legislação, que entrará em vigor em 10 de dezembro de 2024, incluirá mecanismos de transparência e controle social.
O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o território nacional. A legislação oferece um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) para famílias de baixa renda.
A medida, programada para entrar em vigor em 10 de dezembro de 2024, visa promover justiça social e garantir acesso universal aos serviços básicos de água e esgoto, com foco nas famílias mais vulneráveis. Para se qualificar ao benefício, é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único ou tenha membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), como pessoas com deficiência ou idosos.
Essa iniciativa pretende aliviar o orçamento doméstico das famílias de baixa renda, assegurando o acesso a serviços essenciais para a saúde, higiene e qualidade de vida. A nova legislação representa um avanço significativo na universalização do acesso a esses serviços básicos, garantindo que os prestadores de serviço de saneamento sigam diretrizes específicas estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com supervisão e fiscalização das Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs).
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) será responsável por identificar as famílias elegíveis, coordenar a implementação e fiscalizar a aplicação da lei, promovendo ampla divulgação do benefício para garantir que chegue a todos os que têm direito.
Para viabilizar a TSAE, o financiamento será feito prioritariamente por meio de subsídio cruzado, onde os custos são divididos entre outras categorias de consumidores, com possível complementação de recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água, a ser criada pelo Governo Federal. A lei também prevê mecanismos de transparência e controle social, incluindo a divulgação anual do número de famílias beneficiadas e a publicação de uma lista positiva dos prestadores de serviço que cumprirem as regras estabelecidas.
A participação da sociedade civil será fundamental para garantir que a TSAE beneficie efetivamente quem mais necessita, consolidando a política de acesso universal aos serviços de saneamento básico no Brasil.
