Por meio de uma audiência de conciliação sobre a Lei de Pesca do Estado de Mato Grosso, realizada em 2 de abril, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou o direito de fala de uma advogada. Ele é relator de duas ações apresentadas pelo PSD e pelo MDB contra a lei estadual que limita a pesca nos rios de Mato Grosso.
Na ocasião, a advogada Nilma Silva, que representou o PSD na reunião, afirmou que a Lei foi aprovada para atender aos interesses do governador do Estado, Mauro Mendes (União Brasil), que também estava presente na sessão. Nilma, que também é presidente da Associação de Segmento de Pesca do Estado, sugeriu a suspensão temporária da lei durante a audiência.
“Suspender a Lei, essa é a proposta do partido [PSD]. Começa um programa de socio gestão com as comunidades ribeirinhas para nós identificarmos se há uma necessidade de proibição da pesca ou não, porque nós sabemos que os vilões não são esses. São os garimpos, as dragas, as usinas, o mercúrio e outras propriedades, além de interesses. Vincula nos jornais de Mato Grosso a construção de usinas da família do governador Mauro Mendes”, disse a advogada.
A intervenção de Mendonça foi rápida ao repreender a advogada, afirmando que ela “não tem decoro” e lamentando a falta de consenso entre as partes na reunião. Diante da ausência de acordo, ficou decidido que o processo será julgado pelo STF.
“A senhora realmente consegue ultrapassar os limites. […] Eu acho que o direito de voz nós conquistamos e precisamos ter responsabilidade diante do Supremo Tribunal Federal. Eu quero lamentar algumas cenas que presenciei aqui hoje”, declarou.
Na mesma reunião, o marido da advogada, o deputado estadual Wilson Santos (PSD-MT), também foi repreendido pelo ministro. Ele teria filmado um trecho do discurso da advogada e foi advertido por Mendonça, que enfatizou que o local “não era um palco político”.
A Lei em discussão na audiência foi aprovada em 2023 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e entrou em vigor neste ano. Ela proíbe o transporte, armazenamento e venda de 12 espécies de peixe por um período de 5 anos.
A norma foi levada ao STF em outubro do ano passado pelo MDB e PSD, que argumentam que a Lei contraria princípios constitucionais ao colocar em risco a sobrevivência das comunidades ribeirinhas. Em janeiro deste ano, Mendonça determinou a realização de uma audiência de conciliação para buscar um acordo sobre o assunto. A reunião ocorreu apenas em abril e terminou sem resolução. Agora, cabe ao STF decidir sobre o tema.
