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Projeto de lei que prevê pensão ao cônjuge pós-divórcio recebeu importante aprovação. Saiba mais informações sobre essa proposta!
Um projeto de lei em discussão no Congresso prevê o pagamento de pensão ao cônjuge pós-divórcio. Assim, o objetivo é que essa seja uma forma de compensar a queda econômica do padrão de vida decorrente da decisão tomada pelo casal.
A decisão de aprovar o projeto foi da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Saiba mais detalhes sobre o texto desse projeto na sequência!
Comissão aprova pagamento de pensão ao cônjuge pós-divórcio
De acordo com o projeto, ao contrário da pensão alimentícia, que busca garantir a subsistência de um indivíduo que não tem capacidade de se sustentar, a pensão ao cônjuge pós-divórcio teria natureza indenizatória. Seu propósito, assim, é prover uma compensação para a perda do poder aquisitivo que pode ocorrer após o fim da vida em comum.
Além disso, é importante salientar que a pensão indenizatória não acarretaria prisão para o devedor, ao contrário do que pode ocorrer no caso da pensão alimentícia.
Embora os tribunais de Justiça estejam reconhecendo cada vez mais a necessidade de uma compensação financeira para um dos cônjuges, essa previsão ainda não existe na legislação brasileira.
Quais são os critérios considerados no texto?
De acordo com o texto substitutivo do projeto de lei para a pensão ao cônjuge pós-divórcio, apresentado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), serão considerados diversos aspectos para a determinação do pagamento compensatório. Alguns destes incluem:
- O período de vigência da sociedade conjugal ou da união estável;
- O status patrimonial dos cônjuges ou companheiros no início e término da união;
- A idade e o estado de saúde de ambos, a situação profissional e a posse exclusiva de algum bem comum por um dos cônjuges ou companheiros antes da partilha.
Além disso, o juiz deverá fixar um prazo de duração para a pensão ao cônjuge pós-divórcio, que poderá ter sua alteração com o tempo. Por fim, a proposta ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o projeto prosseguirá para o Plenário.
