Ao que parece, a OAB está chegando ao “fundo do poço” na questão de suas prerrogativas. O Conselho Federal da entidade divulgou nota nesta quarta (25) para dizer que recebeu com indignação a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela PGR com intuito de impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal.
“A proposta da procuradoria ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais”, diz o texto da entidade comandada por Beto Simonetti.
“A garantia de acesso à análise de documentos e equipamentos apreendidos foi incluída no Estatuto da Advocacia pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 14.3655/2022. Ela se fez necessária exatamente diante da proliferação indiscriminada de operações perpetradas pelo Ministério Público, sem qualquer embasamento, com intuito de constranger advogados e advogadas e colher informações sobre clientes e empresas que sequer faziam parte da investigação criminal em curso”, segue a nota.
A entidade diz ainda que a garantia profissional ora atacada pela PGR é um aperfeiçoamento necessário à paridade de forças no devido processo legal.
“Por isso, é lamentável e injustificável a tentativa da PGR de retomar o modelo investigatório lava-jatista, punitivista, conduzido à revelia de princípios básicos do Estado de direito e dos órgãos de controle, que tantos males trouxe ao país”,diz a nota.
A OAB diz ainda que repudia a intenção da PGR e se coloca, como sempre, em defesa da advocacia, das prerrogativas, da efetividade do direto de defesa.
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