A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (3.out.2023), por 305 votos a 11 e 5 abstenções, parte das mudanças no Marco Legal de Garantias de empréstimos.
O projeto (PL 4.188/2021) foi aprovado no ano passado pelos deputados e retornou à Câmara depois da aprovação pelos senadores, que fizeram alterações na proposta. O texto seguirá para a sanção presidencial.
O Marco Legal de Garantias deve ampliar a oferta e tornar mais baratas as operações de crédito no país. O texto possibilita que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu pautar o projeto depois de reunião com o relator, deputado João Maia (PL-RN).
Ao Poder360, Maia disse que, na conversa com Lira, acordou ajustes finais no texto. Segundo ele, o tema estava pacificado, inclusive com o governo. O deputado protocolou seu relatório no sistema da Câmara logo depois do encontro.
O texto foi aprovado na Câmara em junho de 2022. Depois disso, foi aprovado pelos senadores em julho de 2023 com alterações e precisou voltar à Câmara. O projeto foi enviado pelo Executivo ainda na gestão de Jair Bolsonaro (PL), em 2021.
A aprovação da lei é importante para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por ser uma medida que deve baratear o crédito, segundo o Ministério da Fazenda. Seria ainda uma forma de reduzir a taxa de juros no mercado, tema central para o ministro Fernando Haddad.
A votação nesta 3ª feira foi alvo de obstrução da oposição. Deputados apresentaram requerimentos de retirada de pauta e de adiamento da análise da proposta. Os pedidos foram rejeitados.
Mudanças
O Senado havia aprovado 50 emendas ao texto. João Maia acatou 38 delas, sendo uma parcialmente, e rejeitou as demais. Na votação das emendas rejeitadas, o placar foi de 305 votos a 9 com 5 abstenções. Por se tratar da análise das alterações, a votação é feita em duas partes, uma para os trechos aceitos e outra para os rejeitados pelo relator.
Para João Maia, o marco possibilitará um mercado de crédito mais sólido e viabilizará transações econômicas de forma mais barata e eficiente, além de melhorar a relação entre credores e tomadores de crédito.
“O Senado deu uma contribuição inestimável ao projeto, com vários aperfeiçoamentos, inclusive, na fase cartorial de execução de dívida […] Não acolhemos emendas que desviavam excessivamente do objeto primordial da proposta, porque quebravam a espinha dorsal da ideia essencial de ampliar a segurança na recuperação das garantias, viabilizando a redução da taxa de juros nos financiamentos do Brasil”, disse no plenário.
Entre os trechos acatados, o relator aceitou as sugestões que retiraram do texto a criação das IGGs (Instituições Gestoras de Garantia).
Essas empresas seriam intermediárias e deveriam ter a atuação autorizada pela Banco Central. Elas fariam, por exemplo, a gestão das garantias e do risco, além do registro nos cartórios, no caso de bens imóveis, e a venda dos bens, se a dívida for executada.
João Maia também aceitou uma emenda que mantém a impenhorabilidade do bem único de família. No texto aprovado pela Câmara, havia a possibilidade de bem de família alienado fiduciariamente em garantia ser penhorado.
Outra emenda aceita pelo deputado permitirá que tabeliães possam atuar como árbitros, mediadores e conciliadores. O trecho é alvo de crítica do Comitê Brasileiro de Arbitragem.
Em nota, o presidente da entidade, André Abbud, afirmou que a medida pode dar ao cidadão “a falsa impressão de estar recebendo um serviço público, quando esses serviços são privados, e ele provavelmente não saberá que ao assinar uma escritura com cláusula arbitral estará abrindo mão do direito de ir ao Judiciário”.
Para a entidade, o trecho também pode gerar “prejuízo ao erário público porque eventuais erros dos tabeliães na prestação desses serviços serão da responsabilidade objetiva do Estado”.
Também foi acatada pelo relator a restauração do monopólio da Caixa Econômica Federal para as atividades de penhora de bens móveis (como joias, relógios, canetas e pratarias).
Os deputados aprovaram ainda destaque que rejeitou uma das emedas acatadas por João Maia. O trecho permitia que recursos do Fundo de Financiamento do Norte também pudessem ser aplicados nos municípios do Maranhão integrantes da Amazônia Legal.
