O veto do presidente Lula ao artigo que vedava a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário vai fragilizar o novo arcabouço fiscal.
A conclusão é da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, em nota técnica divulgada nesta terça-feira (12).
“O segundo veto, ao contrário, não se mostra compatível com os fundamentos do regime fiscal sustentável. Permitir que as LDOs [Lei de Diretrizes Orçamentárias] possam abater determinadas despesas da apuração da meta fragiliza o espírito da regra fiscal, reduz a transparência da gestão e cria precedente que tende a ser ampliado ao longo dos anos”, destaca o texto.
A consultoria defende que o artigo foi incluído no novo arcabouço fiscal para “assegurar que as metas de resultado primário sejam realistas”. O veto será ainda analisado pelo Congresso.
Ao vetar o dispositivo, Lula argumentou que o artigo contrariava o interesse público, “uma vez que a lei de diretrizes orçamentárias é o diploma competente para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal”.
