Texto ainda inclui aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda e novas regras para a taxação de offshores
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) do novo salário mínimo, editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aprovou nesta terça-feira (8) o texto do relator, o deputado Merlong Solano (PT-PI).
A MP determina o valor do novo piso em R$ 1.320, em vigor desde o dia 1º de maio. A mudança significa um aumento de 2,8% em relação ao valor do início do ano, de R$ 1.302, fixado ainda governo Jair Bolsonaro.
O relator incluiu no texto a valorização permanente do salário mínimo, nos moldes do modelo adotado entre os anos de 2007 e 2019. O cálculo inclui, além da inflação acumulada do ano anterior, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), garantindo que anualmente, haja valorização real do mínimo.
Outro ponto incorporado na redação foi o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoa física. Pela nova regra, ficam livres de declarar o IR no ano que vem trabalhadores que com renda mensal de até R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos. Hoje, o limite é de um e meio.
O ponto mais polêmico inserido por Merlong Solano é a nova taxação de aplicações financeiras no exterior, chamadas de offshores. Nesse caso, ficariam livres de taxação rendimentos de até R$ 6.000,00.
Aqueles entre R$ 6.000,00 e R$ 50.000,00 seriam tributados em 15% sobre a parcela anual de rendimentos, enquanto os que ultrapassarem R$ 50.000,00 seriam taxados em 22,5%. A norma entraria em vigor a partir de 2024.
Com isso, a MP do salário mínimo passa a incorporar os textos de outras duas enviadas pelo governo federal que caducam no no fim do mês e não devem ser votadas pelo Legislativo.
Uma MP tem força imediata de lei assim que é assinada pelo Presidente da República, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. A medida do salário mínimo tem até o dia 28 de agosto para ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
