Recurso contra multa de R$ 25 mil ainda precisa ser admitidos pelo presidente da Corte eleitoral, ministro Alexandre de Moraes
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou um recurso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule multas aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao ex-presidente por ele ter questionado a inviolabilidade das urnas eletrônicas durante uma reunião com representantes diplomáticos de diversos países no ano passado.
Nas três ações contra as quais a defesa de Bolsonaro recorre, o TSE aplicou uma multa de R$ 25 mil à campanha do ex-presidente por considerar que o encontro com os representantes estrangeiros configurou propaganda irregular antecipada. As decisões são da ministra Maria Claudia Bucchianeri.
Como os recursos (conhecidos como embargos de declaração) contra a multa aplicada pela ministra também foram negados, agora os advogados de Bolsonaro querem que o STF analise a questão. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, decidir se o pleito poderá ou não ser analisado pelo Supremo.
No pedido, a defesa do ex-presidente afirma que o TSE, ao aplicar a multa, “desconsiderou os preceitos constitucionais relativos à liberdade de expressão, competência da Justiça Eleitoral, funções do Presidente da República e segurança jurídica eleitoral (expressa no princípio da anualidade eleitoral) para impor uma condenação indevida” a Bolsonaro.
