A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta 3ª feira (22.ago.2023) o marco fiscal que substituirá o atual sistema de teto máximo de gastos do governo. Depois de analisados os destaques, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Os deputados mudaram o que havia sido aprovado pelo Senado. Em uma derrota para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara retirou trecho do texto que daria ao menos R$ 32 bilhões em espaço fiscal para gastos ao ministro Fernando Haddad (Fazenda). As informações são do Poder 360.
Uma emenda aprovada no Senado permitia a previsão de gastos por crédito adicional. A retirada do trecho foi sinalizada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) em evento do PoderIdeias na 2ª (21.ago) e confirmada pelo relator do marco na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA) antes da votação.
A emenda era a principal mudança feita no Senado, na avaliação do governo. Integrantes da gestão petista tentaram dialogar com os deputados até momentos antes de o texto ser pautado na Câmara, mas sem sucesso.
A medida que aumentava o espaço fiscal havia sido proposta pelo líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). O trecho antecipava a possibilidade de crédito adicional na LOA (Lei Orçamentária Anual), considerando que a inflação real fosse maior que a estimativa da correção do limite de gastos (que considera a inflação de julho a junho).
Agora, Randolfe já afirma que o governo terá que negociar o espaço ano a ano. Isso significa um custo político para a discussão com o Congresso.
Sem a mudança feita no Senado, será necessário que o governo consiga a licença para gastar mais no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que precisa ser aprovado todos os anos.
No PoderIdeias, Lira disse que essa mudança, defendida pelo governo, não ficaria no projeto. “Dificilmente [a Câmara] vai manter [todas] as alterações do Senado”, afirmou Lira.
Para o presidente da Câmara, as mudanças dos senadores não respeitaram o que havia sido acertado. “A Câmara aprovou um texto a 10 mãos, em acordo com o governo, a parte econômica e política. De repente, o governo se sentiu obrigado a fazer alteração no Senado, a Câmara não entendeu”, declarou.
O Planalto preferiria que essa autorização já estivesse no marco fiscal, que é uma emenda constitucional e daria mais conforto para a equipe econômica. Lira disse que não fazia sentido que algo que possa ser feito por meio de lei seja incluído no marco fiscal, que será uma lei complementar.
Apesar da derrota neste ponto, trata-se de um grande alívio para o presidente Lula, que terá mais liberdade para executar gastos em áreas que considera relevantes. Ao mesmo tempo, a nova regra não impõe nenhuma nova punição para o presidente em caso de descumprimento do marco fiscal.
MARCO FISCAL
O marco fiscal é um projeto de lei complementar. Exige maioria absoluta da Câmara (257 votos) e do Senado (41 votos). Substituirá a Emenda Constitucional do Teto de Gastos depois de sancionado. Essa regra, aprovada em dezembro de 2016, no governo de Michel Temer (MDB), estabelece limite para o aumento de despesas da União a cada ano.
A Emenda Fura Teto, de dezembro de 2022, obrigou o governo a mandar em 2023 um projeto de lei complementar para limitar o aumento de despesas. A emenda determina que o teto de gastos seja revogado quando a nova lei complementar sobre o tema, o marco fiscal, estiver valendo.
O QUE A CÂMARA MANTEVE DO SENADO
A única alteração mantida pela Câmara é a de retirar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal do teto de gastos.
O Fundo do DF representa cerca de 40% da dotação orçamentária de Brasília em 2023 –sendo R$ 23 bilhões do orçamento total de R$ 57,4 bilhões.
“Deixamos fora das despesas esses 2 fundos, o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, como também achamos por bem manter os demais objetos do meu relatório, os demais itens que nós votamos na Câmara integralmente como votamos aqui”, disse o relator.
Eis outros pontos que ficam fora do teto:
- créditos extraordinários;
- gastos não recorrentes da Justiça Eleitoral com eleições;
- despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações e convênios);
- precatórios relacionados ao encontro de contas: a medida deixa o governo receber precatórios como pagamento em negociação de imóveis, por exemplo;
- gastos das instituições federais de ensino bancados com receitas próprias.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO TETO
O trecho sobre os recursos para ciência, tecnologia e inovação, que foram retirados da base de despesa pelos senadores, também voltaram para o teto de gastos.
O novo regime fiscal tem como meta terminar 2023 com deficit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), zerá-lo em 2024 e passar a superavit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.
COMITÊ DE MODERNIZAÇÃO FISCAL REJEITADO
Outro ponto incluído no texto do Senado e recusado pela Câmara foi a criação de um Comitê de Modernização Fiscal. A instituição do órgão era uma ideia defendida pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
O comitê teria “caráter não-deliberativo”. Participariam dele os ministros da Fazenda e do Planejamento e o presidente do TCU. Também era prevista a presença de representantes da Câmara dos Deputados e do Senado no colegiado.
Na época da discussão no Senado, o presidente do TCU, Bruno Dantas, defendeu ao Poder360 a medida como forma de o país ter “boa” estrutura de governança fiscal. Segundo ele, estruturas como o Comitê de Modernização são tão importantes quanto as regras fiscais.
LIMITAÇÃO DE GASTOS
O texto também determina que as despesas de 1 ano (gastos públicos) deverão ser limitadas a 70% da variação da receita do governo (arrecadação) entre 12 meses acumulados até junho do ano anterior –descontada a inflação.
Esse é o cenário quando a meta fiscal é cumprida. Há ainda um piso de 0,6% e um limite para esse aumento de gastos, que não pode ser superior a 2,5%.
PUNIÇÕES
O texto define novos gatilhos ao marco fiscal e mantém a obrigatoriedade do contingenciamento. Algumas punições se dariam no 1º ano depois do descumprimento de metas, como proibição de criação de cargos, despesa obrigatória e concessões ou aumento de incentivos tributários.
Se o governo descumprir as travas pelo 2º ano consecutivo, não poderá realizar novos concursos, contratar ou aumentar o quadro de funcionários, exceto para repor vacâncias.
Se as metas forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente. A partir da nova regra, o Executivo também não estaria impedido de reajustar o Bolsa Família, desde que encaminhe um projeto de lei complementar ao Congresso propondo compensações.
A medida também valeria para outras despesas, segundo Cajado. Assim, o presidente da República pode propor suspensão parcial ou gradação das vedações estabelecidas.
O substitutivo assegura 5% das despesas discricionárias, impondo travas quando as despesas obrigatórias ultrapassarem 95%. Ainda segundo o texto, os relatórios de avaliação de receitas e despesas de indicativos do contingenciamento seguem bimestrais.
Poder 360
