A Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) divulgou uma nota nesta 4ª feira (5.jul.2023) advertindo para a possibilidade de que exceções da reforma tributária, como a não cobrança de imposto de lanchas pesqueiras, podem zerar impostos sobre barcos de luxo.
Apesar de reconhecer que tal medida é importante para a proteção do trabalhador da pequena indústria pesqueira, a associação diz que a imunidade tributária concedida a esse modelo de transporte aquático pode abrir brechas para que embarcações com fins de lazer, de forma ilegítima, se beneficiem também.
O último relatório apresentado pelo GT (Grupo de Trabalho) da reforma tributária, protocolado em 22 de junho de 2023, prevê que os impostos descritos na PEC 45/2019 (Projeto de Emenda Constitucional) não incidirão sobre embarcações que tenham permissão para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. Eis a íntegra (622 KB).
“A evidente falta de critério e de elementos técnicos, tributários, sociais e macroeconômicos da proposta terá como resultado a manutenção desse escandaloso privilégio fiscal”, afirma a nota.
A Unafisco também ressalta a arbitrariedade em conceder benefícios tributários somente para a área da pesca artesanal e de subsistência, como prevê o texto, e deixar de fora outras embarcações de trabalho. Nesse caso, argumenta a associação, deveria ser concedida imunidade tributária similar para o IPVA de motos e carros com a mesma função.
“A percepção é a de que estão prevalecendo as pressões dos proprietários dessas embarcações no sentido de que haja brechas para eventual elisão fiscal”, afirma a nota.
Mauro Silva, presidente da Unafisco, diz que a imunidade genérica, sem regulamentação em lei complementar, será um salvo-conduto para a continuação dessa injustiça tributária.
O Poder360 entrou em contato com integrantes do GT da reforma, mas não obteve resposta até a publicação deste post. O espaço segue aberto para futuras manifestações.
Créditos: Poder 360.
