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Início Política

Exigências da PEC da Segurança deixam a maioria dos municípios sem condições de criar polícia municipal

Por colaborador plantão
22/nov/2026
Em Política
23.04.2025 - Entrega da PEC da Segurança Pública (54471184962)

Foto: Lula Oficial / Wikimedia Commons. Licença: CC BY-SA 2.0. Fonte: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:23.04.2025_-_Entrega_da_PEC_da_Seguran%C3%A7a_P%C3%BAblica_(54471184962).jpg

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Texto aprovado no Congresso exige receita própria e acreditação; estudo e especialistas alertam para impedimentos orçamentários em grande parte das prefeituras.

Lead — A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e ainda aguardando promulgação, abre caminho para a criação de polícias municipais, mas estabelece requisitos — entre eles a comprovação de capacidade financeira por meio de receita própria e acreditação estadual — que, na prática, impediriam a maior parte das prefeituras de transformar guardas em policiais. A informação foi consolidada em 22 de novembro de 2026 a partir de dados oficiais e estudos setoriais.

O que mudou e por que a regra pesa nos orçamentos

A emenda constitucional inclui polícias municipais no rol de órgãos de segurança (art. 144) e condiciona a criação das corporações à demonstração de receita própria compatível com a manutenção da força, ao cumprimento integral da legislação sobre guardas e à acreditação periódica pelo conselho estadual — exigências pensadas para padronizar formação e controle, mas que oneram imediatamente os orçamentos municipais. A PEC foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro e, até 22 de novembro de 2026, ainda aguarda promulgação formal.

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Impacto prático: muitos municípios ficam fora

Estudos e representantes do setor dizem que as novas regras criarão uma barreira financeira. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) identificou que 465 municípios que mantêm guardas em atividade não registraram qualquer despesa com a função Segurança Pública em 2023 — os chamados “guardas invisíveis” — e alerta que essa falta de registros dificulta comprovações orçamentárias exigidas pela PEC. O FBSP também traz dados sobre diferenças na forma como municípios classificam gastos com guardas, o que complica a análise de elegibilidade.

O deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial que analisou a proposta, afirmou em levantamento do G1 que apenas cerca de 20% dos municípios teriam condições de promover a mudança de imediato, por causa dos critérios rígidos de capacidade financeira. A versão exata dessa estimativa não foi localizada em outras reportagens consultadas; a avaliação sobre a amplitude do impedimento, porém, é confirmada por entidades e análises independentes.

Há ainda diferenças entre levantamentos: o G1 informou, em levantamento com base na RAIS, que 1.417 municípios têm guardas e cerca de 107 mil agentes — números que divergem de outras bases utilizadas por organizações do setor, que apontaram 1.384 municípios com guardas em anos anteriores. As discrepâncias decorrem de diferenças metodológicas e de ano-base dos bancos de dados e devem ser consideradas ao avaliar a capacidade prática de adoção das novas polícias.

Onde já há projetos e o que esperar

Levantamentos de imprensa e prefeituras mostram que capitais e grandes centros — por terem arrecadação própria maior — são os mais adiantados em estudos ou projetos para transformar guardas em polícias municipais; reportagens recentes listam iniciativas em várias capitais, em diferentes estágios de estudo e tramitação. Analistas e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientam cautela técnica e diagnóstico orçamentário antes de qualquer mudança.

Conclusão — A PEC cria a possibilidade constitucional de polícias municipais, mas a exigência de receitas próprias, acreditação e formação padronizada tende a reservar a transformação às administrações com maior capacidade fiscal. A tendência, segundo estudos e especialistas consultados em 22/11/2026, é que a maioria dos municípios enfrente obstáculos práticos para efetivar a mudança.

Com informações do G1.

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