Texto aprovado no Congresso exige receita própria e acreditação; estudo e especialistas alertam para impedimentos orçamentários em grande parte das prefeituras.
Lead — A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e ainda aguardando promulgação, abre caminho para a criação de polícias municipais, mas estabelece requisitos — entre eles a comprovação de capacidade financeira por meio de receita própria e acreditação estadual — que, na prática, impediriam a maior parte das prefeituras de transformar guardas em policiais. A informação foi consolidada em 22 de novembro de 2026 a partir de dados oficiais e estudos setoriais.
O que mudou e por que a regra pesa nos orçamentos
A emenda constitucional inclui polícias municipais no rol de órgãos de segurança (art. 144) e condiciona a criação das corporações à demonstração de receita própria compatível com a manutenção da força, ao cumprimento integral da legislação sobre guardas e à acreditação periódica pelo conselho estadual — exigências pensadas para padronizar formação e controle, mas que oneram imediatamente os orçamentos municipais. A PEC foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro e, até 22 de novembro de 2026, ainda aguarda promulgação formal.
Impacto prático: muitos municípios ficam fora
Estudos e representantes do setor dizem que as novas regras criarão uma barreira financeira. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) identificou que 465 municípios que mantêm guardas em atividade não registraram qualquer despesa com a função Segurança Pública em 2023 — os chamados “guardas invisíveis” — e alerta que essa falta de registros dificulta comprovações orçamentárias exigidas pela PEC. O FBSP também traz dados sobre diferenças na forma como municípios classificam gastos com guardas, o que complica a análise de elegibilidade.
O deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial que analisou a proposta, afirmou em levantamento do G1 que apenas cerca de 20% dos municípios teriam condições de promover a mudança de imediato, por causa dos critérios rígidos de capacidade financeira. A versão exata dessa estimativa não foi localizada em outras reportagens consultadas; a avaliação sobre a amplitude do impedimento, porém, é confirmada por entidades e análises independentes.
Há ainda diferenças entre levantamentos: o G1 informou, em levantamento com base na RAIS, que 1.417 municípios têm guardas e cerca de 107 mil agentes — números que divergem de outras bases utilizadas por organizações do setor, que apontaram 1.384 municípios com guardas em anos anteriores. As discrepâncias decorrem de diferenças metodológicas e de ano-base dos bancos de dados e devem ser consideradas ao avaliar a capacidade prática de adoção das novas polícias.
Onde já há projetos e o que esperar
Levantamentos de imprensa e prefeituras mostram que capitais e grandes centros — por terem arrecadação própria maior — são os mais adiantados em estudos ou projetos para transformar guardas em polícias municipais; reportagens recentes listam iniciativas em várias capitais, em diferentes estágios de estudo e tramitação. Analistas e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientam cautela técnica e diagnóstico orçamentário antes de qualquer mudança.
Conclusão — A PEC cria a possibilidade constitucional de polícias municipais, mas a exigência de receitas próprias, acreditação e formação padronizada tende a reservar a transformação às administrações com maior capacidade fiscal. A tendência, segundo estudos e especialistas consultados em 22/11/2026, é que a maioria dos municípios enfrente obstáculos práticos para efetivar a mudança.
Com informações do G1.