Decreto de 19 de novembro define divisores, garante dois dias de descanso e mantém prazo de 16/12/2026 para início da fase intermediária.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026 e estabelece as regras para o fim da escala 6×1, que passa a vigorar em etapas com início em 16 de dezembro de 2026. A norma detalha prazos, cálculo do salário-hora e flexibilizações negociáveis entre sindicatos e empresas.
O que muda e quando
O texto oficial fixa uma fase intermediária: de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027 a jornada máxima será de 42 horas semanais; a partir de 16 de dezembro de 2027 o limite passa a ser 40 horas semanais. A partir de 16/12/2026 também passa a valer o direito a dois dias de descanso remunerado.
Divisor, horas extras e impacto nos custos
O decreto (Decreto nº 13.173/2026) estabelece novos divisores para calcular o valor da hora: 210 horas para a etapa de 42h e 200 horas para a etapa de 40h — acima do divisor atual de 220. Como o salário mensal é mantido, o valor da hora sobe e, com isso, também aumenta o custo das horas extras. A previsão foi publicada no Diário Oficial e explicada pelo governo.
Representantes de setores como comércio e indústria alertaram para aumento de custos e dificuldade de adaptação no curto prazo, sobretudo porque a primeira etapa coincidirá com alta sazonal de dezembro. Entidades patronais pediram mais tempo; sindicatos reivindicam garantias de folgas e negociação coletiva.
Regras provisórias do STF e próximos passos
Antes da publicação do decreto, o ministro do STF Flávio Dino concedeu liminar em 12 de novembro que manteve o prazo de 16/12/2026 para o início da transição e autorizou, na fase de 42 horas, a distribuição das horas em cinco dias com jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes, enquanto não houver acordo coletivo. O julgamento definitivo do mérito foi destacado para sessão presencial pelo ministro Luiz Fux, e a decisão liminar segue valendo até o julgamento.
O governo estima que a mudança atinja diretamente cerca de 14,8 milhões de trabalhadores na escala 6×1; outros 21,7 milhões que já cumprem 5×2, mas trabalham 44 horas, também serão beneficiados pela redução gradual. O Ministério do Trabalho informou que publicará portarias complementares e orientações nesta semana para categorias com regimes especiais.
Especialistas trabalhistas ouvidos em reportagens lembram que, embora a medida amplie o descanso semanal, empresas que dependem de horas extras terão aumento de custo por hora e precisarão renegociar escalas e acordos coletivos para adaptar turnos como 12×36 e revezamentos. O decreto também prevê prazo para negociação de cláusulas incompatíveis e normas temporárias do governo para micro e pequenas empresas.
Enquanto vigora a regulamentação publicada em 19/11/2026, a principal incerteza é o resultado do julgamento presencial no STF, que poderá confirmar, ampliar ou restringir as flexibilizações autorizadas na liminar.
Com informações do G1.