Ministro acompanhou relator Flávio Dino e apontou risco a dados sensíveis como prontuários do SUS; placar está 2 a 1 e julgamento vai até 30 de novembro de 2026.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta‑feira, 20 de novembro de 2026, para manter a decisão liminar que suspendeu o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão cautelar, proferida em fevereiro pelo relator, ministro Flávio Dino, condiciona a venda à adoção de salvaguardas para a proteção de dados pessoais. As informações são do Poder360 e de outros veículos que acompanharam o julgamento.
O que decidiu Moraes
Segundo reportagem do Poder360 e da UOL, Moraes acompanhou, com ressalvas, o voto do relator e entendeu que as medidas adotadas pelo governo estadual ainda são insuficientes para garantir a segurança de informações sensíveis. Em seu voto, o ministro citou exemplos de dados que podem estar sob responsabilidade da estatal, como prontuários do SUS, registros de arrecadação, dados biométricos e informações de investigações criminais, e criticou a “precipitação administrativa” na condução da desestatização.
Placar, argumentos e próximos passos
O placar parcial no plenário virtual ficou em 2 a 1 a favor da manutenção da suspensão: Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram por confirmar as restrições impostas anteriormente, enquanto Cristiano Zanin abriu divergência e votou pelo não conhecimento da ação — ou seja, por entender que o caso trata de atos administrativos relacionados à privatização e não da constitucionalidade da lei estadual que autorizou a venda. As reportagens indicam que, se vencido na questão processual, Zanin acompanharia as exigências de Dino.
O julgamento segue em sessão virtual e os ministros têm prazo até 30 de novembro de 2026 para concluir os votos. A decisão liminar exige, entre outros pontos, a preservação do controle estatal sobre sistemas e bases de dados sensíveis, fiscalização direta pelo Estado e a elaboração de um relatório de impacto sobre proteção de dados a ser submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme registram documentos do STF e do governo do Paraná.
O plano de desestatização da Celepar integra a lei estadual nº 22.188, sancionada em novembro de 2024, e previa leilão com preço mínimo de cerca de R$ 1,3 bilhão, com venda de cerca de 96,25% do capital votante, segundo o edital. O Executivo estadual defende que a transferência de controle ao setor privado ampliaria investimentos e modernizaria serviços digitais, mantendo, em tese, responsabilidades sobre proteção de dados.
Com o placar parcial de 2 a 1, a continuidade da suspensão representa, por ora, uma trava administrativa ao programa de desestatizações do governo do Paraná até que o Supremo finalize a análise do mérito da ação direta de inconstitucionalidade. O julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da lei estadual ainda ficará para decisão posterior do STF.
Com informações do Poder360.