A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de levantar o sigilo do Inquérito das Fake News pode abrir caminho para uma nova onda de questionamentos judiciais contra procedimentos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. Integrantes da Corte avaliam que a divulgação dos documentos reunidos ao longo de mais de sete anos poderá ser utilizada por advogados de condenados para contestar decisões e apresentar pedidos de revisão criminal.
A preocupação entre integrantes do Supremo é que o conteúdo dos autos seja utilizado pelas defesas para questionar a legalidade de diligências e medidas adotadas durante a investigação. Segundo interlocutores da Corte, advogados poderão recorrer aos documentos para tentar fundamentar pedidos de revisão de condenações.
Na avaliação de auxiliares do STF, a manutenção do sigilo poderia evitar uma nova rodada de contestações judiciais. O receio é que o encerramento formal do inquérito, considerado uma das prioridades de Fachin desde que assumiu a presidência do tribunal, acabe provocando novos questionamentos sobre a atuação da Corte.
Fachin determina arquivamento e retirada do sigilo
Fachin determinou, na segunda-feira (9), o arquivamento do Inquérito das Fake News, instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e relatado por Alexandre de Moraes até setembro de 2026.
A decisão atendeu a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto original da investigação.
Além do encerramento do procedimento, Fachin determinou o levantamento do sigilo dos autos. Antes da divulgação pública, entretanto, documentos com informações protegidas deverão ser separados e reunidos em um apenso que permanecerá sob sigilo.
A determinação abrange dados protegidos por sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de informações relacionadas à intimidade e à vida privada das pessoas mencionadas na investigação.
“Que sejam desentranhados os documentos que contêm dados passíveis de proteção à intimidade contra indevida publicidade que envolvam sigilos bancário, fiscal, telefônico e a vida privada, formando-se novo e único apenso sigiloso. Após esse procedimento e ressalvado o apenso a ser formado, levante-se imediatamente o sigilo dos presentes autos”, determinou o ministro.
Auxiliares do Supremo avaliam que a separação dos documentos deverá levar algum tempo, adiando a disponibilização integral dos autos para consulta pública.
A própria PGR havia demonstrado preocupação com a exposição de informações pessoais reunidas durante as apurações. Fachin também destacou a necessidade de preservar dados privados de pessoas e autoridades mencionadas no procedimento.
Investigação passou a fundamentar outros inquéritos
O Inquérito das Fake News foi instaurado para apurar ameaças, notícias falsas e ataques contra ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo dos anos, porém, o procedimento ampliou seu alcance e passou a fundamentar a distribuição de outras investigações a Alexandre de Moraes por prevenção, sem sorteio.
Entre os desdobramentos estão apurações relacionadas a milícias digitais e atos antidemocráticos. A amplitude das investigações e o tempo de duração do inquérito alimentaram questionamentos sobre os limites da atuação do STF.
Ao justificar o arquivamento, Fachin reconheceu a importância da investigação para a proteção das instituições, mas afirmou que sua manutenção por tempo indeterminado não tinha justificativa jurídica.
“A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência”, escreveu o presidente do Supremo.
Arquivamento não anula decisões anteriores
Fachin também ressaltou que o encerramento do inquérito não invalida automaticamente as medidas adotadas durante os últimos anos, tampouco as ações penais e investigações independentes que tiveram origem nas informações reunidas no procedimento.
“A presente decisão não acarreta, por seu só efeito, a invalidação dos atos anteriormente praticados, nem das ações penais e investigações autônomas que tenham resultado dos elementos informativos colhidos no procedimento”, afirmou.
A decisão também determinou que 104 procedimentos vinculados ao Inquérito das Fake News sejam analisados individualmente. O objetivo é definir quais poderão continuar tramitando de forma autônoma e quais autoridades ficarão responsáveis por cada apuração.
A divulgação dos documentos, após a separação das informações protegidas, poderá fornecer novos elementos às defesas interessadas em contestar procedimentos e decisões relacionados às investigações conduzidas pelo Supremo.
