O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt por sua atuação na homologação de um acordo entre a Operação Lava Jato e a Petrobras.
Na decisão liminar, Fux apontou indícios de que o processo disciplinar contra a magistrada foi instaurado após o prazo de cinco anos previsto para a prescrição de faltas funcionais.
Com a decisão, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da penalidade até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela juíza.
O ministro também determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) permita o retorno de Hardt às atividades jurisdicionais, com pagamento integral do salário, assim que terminar sua licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.
Fux aponta possível prescrição no processo disciplinar
O processo administrativo foi instaurado para apurar a atuação de Gabriela Hardt na homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre integrantes da força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras.
O documento previa a destinação, no Brasil, de US$ 682,56 milhões, equivalentes a 80% da penalidade negociada pela estatal com autoridades dos Estados Unidos. A homologação foi posteriormente suspensa e, em setembro de 2019, o STF declarou o acordo nulo.
Em agosto deste ano, o plenário do CNJ decidiu aplicar à magistrada a pena de dois anos de disponibilidade, que implica afastamento das funções com recebimento proporcional dos vencimentos.
Ao recorrer ao Supremo, Hardt alegou que o CNJ já tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar contra ela. A defesa sustentou que a prescrição ocorreu porque a abertura formal do processo administrativo só foi determinada em junho de 2024.
Fux acolheu preliminarmente o argumento. Segundo o ministro, o prazo prescricional começou a contar em 15 de março de 2019, quando o Conselho recebeu a reclamação, e não em 2023, quando uma correição extraordinária aprofundou as investigações.
O processo disciplinar foi instaurado em 7 de junho de 2024. Pelo cálculo apresentado na decisão, transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre o recebimento da reclamação e a abertura do procedimento.
Ministro questiona fundamentos da punição
Fux também apontou dúvidas sobre os fundamentos utilizados pelo CNJ para responsabilizar a magistrada. Segundo ele, o Conselho não apresentou provas de que Hardt tenha participado das negociações do acordo ou buscado algum benefício pessoal.
A juíza foi responsabilizada por homologar o documento sem ouvir órgãos como a União, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O ministro argumentou que as exigências estabelecidas pelo CNJ para a homologação não estavam previstas nas normas vigentes em janeiro de 2019. Na avaliação preliminar de Fux, a punição considerou critérios estabelecidos posteriormente à atuação da magistrada.
Ele também apontou divergências entre os fundamentos da condenação e as provas reunidas no processo, especialmente em relação à suposta participação de Hardt nas negociações.
Outro ponto questionado foi a aplicação da pena máxima de dois anos de disponibilidade, sem justificativa específica para a duração da sanção. Fux observou que houve divergência entre os próprios conselheiros do CNJ sobre o período da punição.
O ministro ainda destacou que o Ministério Público Federal havia defendido o reconhecimento da prescrição e, caso essa tese fosse rejeitada, a improcedência da acusação.
Decisão não encerra processo contra magistrada
Ao conceder a liminar, Fux considerou que a penalidade já estava sendo executada e que aguardar o julgamento definitivo poderia causar prejuízos à magistrada, tanto pelo afastamento das funções quanto pela redução dos vencimentos.
Para o ministro, a suspensão da pena não representa risco ao interesse público e pode ser revertida. Ele também ressaltou que o próprio CNJ havia permitido que Hardt continuasse trabalhando durante a tramitação do processo disciplinar.
A decisão, entretanto, não anula a punição nem encerra o caso. Fux determinou que o CNJ e o TRF-4 sejam comunicados com urgência e que a autoridade responsável pela decisão do Conselho apresente informações no prazo de dez dias.
Na sequência, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República para manifestação. O mérito do mandado de segurança ainda será analisado pelo Supremo.
Fonte: Folha de Pernambuco
