A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Brasil e pediu a intervenção do órgão para tentar obter a liberdade do empresário, preso preventivamente desde março deste ano.
Segundo informações divulgadas pelo Metrópoles nesta segunda-feira (02), os advogados alegam que Vorcaro é alvo de violações de direitos humanos e afirmam que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o pedido de soltura apresentado em 18 de setembro. Segundo a defesa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também não apresentou denúncia formal contra o banqueiro.
Outro argumento apresentado é que a prisão preventiva não teria passado pelas revisões obrigatórias a cada 90 dias, conforme previsto na legislação brasileira.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, escreveram os advogados.
O pedido de reavaliação da prisão continua pendente no STF. O Caso Master, inicialmente sob relatoria do ministro André Mendonça, está atualmente sob responsabilidade do presidente da Corte, Edson Fachin.
A defesa já solicitou que Fachin autorize Mendonça a analisar o pedido de liberdade. Os advogados afirmam que, apesar de uma decisão de 29 de outubro ter mantido provisoriamente o caso na Presidência do tribunal, a solicitação apresentada em setembro continua sem apreciação.
“Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”, argumentaram.
A solicitação à CIDH foi apresentada na terça-feira (27/10) e ainda não havia sido analisada. Vorcaro está preso preventivamente na Papudinha, instalação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) localizada dentro do Complexo Penitenciário da Papuda.
Indiciamento pela Polícia Federal
Na última semana, a Polícia Federal concluiu um inquérito que resultou no indiciamento de Vorcaro e de outras 14 pessoas envolvidas nas negociações entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).
A investigação apura operações com carteiras de crédito consideradas sem lastro, em uma negociação de R$ 12,2 bilhões. Segundo a PF, os investigados teriam cometido crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Entre os indiciados estão Vorcaro, o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e outras 13 pessoas. De acordo com o relatório policial, elaborado a partir das diligências da primeira fase da Operação Compliance Zero, Vorcaro seria o líder da organização criminosa investigada.
A PF afirma que ele centralizava decisões relacionadas à produção, aquisição e cessão das carteiras de crédito utilizadas para captação de recursos e que tinha conhecimento da origem e das inconsistências dos ativos.
Paulo Henrique Costa, que estava à frente das negociações, é apontado no documento como o principal articulador institucional das operações dentro do BRB. Segundo os investigadores, caberia a ele garantir que os negócios fossem efetivados no banco público.
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