O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que pretende sancionar nesta quarta-feira (21) o projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas com a União. As medidas integram o pacote Prospera MEI, voltado ao apoio de pequenos empreendedores.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e prevê mudanças graduais nas regras da categoria. Até a última atualização oficial consultada, porém, o texto ainda dependia de sanção presidencial para entrar em vigor.
Novo limite de faturamento
O teto anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, deverá subir para R$ 110 mil a partir de 2027. Em 2028, o limite previsto passará a R$ 140 mil por ano.
A proposta também amplia de um para dois o número máximo de empregados que o microempreendedor poderá contratar formalmente. Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, conforme as regras aplicáveis.
Projeto prevê perdão de dívidas com a União
Outro ponto central é a remissão de débitos federais de responsabilidade dos MEIs, incluindo valores relacionados a contribuições em atraso, multas, juros e encargos previstos na proposta.
O benefício abrange dívidas com vencimento ou inscrição nos critérios definidos pelo texto, tendo como data de referência 13 de outubro de 2026. A medida poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais do MEI durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver processo judicial discutindo a dívida precisará desistir da ação para obter a baixa, conforme as condições estabelecidas. Valores já pagos não serão devolvidos.
O perdão se refere a débitos com a União e não significa o cancelamento automático de dívidas estaduais, municipais ou de empréstimos bancários.
Mais oportunidades em licitações públicas
A proposta também amplia o espaço para pequenos negócios em contratações públicas. O limite previsto para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte passa de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Já o programa Contrata+Brasil, que conecta prestadores de serviços a órgãos públicos, integra as iniciativas complementares do pacote. O governo anunciou a ampliação do valor das contratações de MEIs realizadas pela plataforma.
PixMEI prevê apoio de até R$ 5 mil
Além das mudanças legislativas, o governo anunciou o PixMEI, iniciativa que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos em pequenos negócios.
O recurso poderá ser utilizado em melhorias produtivas, como compra de equipamentos e ferramentas. A previsão divulgada pelo governo é alcançar cerca de 1 milhão de empreendedores ao longo de quatro anos, com investimentos de até R$ 5 bilhões.
A iniciativa ainda está em fase de estruturação e regulamentação. Portanto, os valores não devem ser tratados como dinheiro já disponível para saque ou como benefício liberado a todos os MEIs.
Renegociação de dívidas bancárias
O pacote também contempla medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores. A proposta prevê a compra de carteiras de crédito pelo governo, com exigência de desconto mínimo de 90% pelas instituições financeiras participantes.
Essa iniciativa é distinta do perdão de débitos tributários federais: trata-se de uma operação voltada a dívidas com instituições financeiras, sujeita às regras próprias de implementação.
As mudanças previstas para o MEI dependem da entrada em vigor das normas correspondentes e, em alguns casos, de regulamentação complementar. Por isso, empreendedores devem consultar os canais oficiais antes de alterar seus procedimentos ou contar com a liberação de recursos.
Fonte: ND Mais
