A Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a pedir à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido foi apresentado nesta terça-feira (11), em uma manifestação encaminhada à Justiça Federal do Distrito Central da Flórida. A AGU representa o Brasil no processo e sustenta que as empresas tentam responsabilizar pessoalmente Moraes por decisões tomadas no exercício de suas funções como ministro do STF.
Segundo o órgão, embora a ação seja formalmente direcionada a Moraes, o processo teria como alvo, na prática, o próprio Estado brasileiro. Por esse motivo, a AGU argumenta que o caso deve ser abrangido pela imunidade soberana prevista na legislação dos Estados Unidos.
AGU diz que decisões de Moraes são atos soberanos
Na manifestação, a defesa brasileira afirma que as decisões judiciais questionadas no processo e os procedimentos utilizados para comunicá-las são atos tipicamente soberanos.
A AGU argumenta que esse tipo de medida só poderia ser praticado por uma autoridade pública no exercício de suas atribuições. Dessa forma, a tentativa de responsabilizar Moraes individualmente não afastaria a natureza estatal dos atos questionados.
O órgão também afirma que a atuação do ministro foi autorizada pela Presidência do Supremo Tribunal Federal e que as decisões contestadas pelas empresas foram posteriormente referendadas por um colegiado formado por cinco ministros.
Com base nesses argumentos, a AGU sustenta que a Justiça norte-americana não deveria prosseguir com a ação.
Empresas mudaram estratégia, diz AGU
Outro argumento apresentado pela defesa brasileira é o de que Rumble e Trump Media teriam alterado a estratégia processual ao passar a sustentar que o processo é direcionado exclusivamente a Alexandre de Moraes, e não ao Estado brasileiro.
Para a AGU, essa mudança não altera a natureza dos atos contestados, que teriam sido praticados por Moraes enquanto exercia a função de ministro do STF.
A manifestação foi apresentada após a juíza Mary S. Scriven, responsável pelo caso na Justiça Federal da Flórida, autorizar a AGU a apresentar uma réplica aos argumentos das empresas.
Ao conceder a autorização, a magistrada determinou que a manifestação se limitasse aos pontos levantados pela Rumble e pela Trump Media. Ela também estabeleceu um limite de sete páginas e determinou que o documento fosse protocolado no prazo de sete dias.
Segundo a AGU, o prazo foi cumprido.
Justiça dos EUA ainda vai analisar o pedido
O pedido de arquivamento definitivo ainda será analisado pela Justiça norte-americana. Até que haja uma decisão, o processo continuará sob avaliação das autoridades judiciais dos Estados Unidos.
A atuação da AGU ocorre por meio de um escritório contratado no país para representar o Brasil na disputa.
O caso envolve uma discussão sobre os limites da jurisdição norte-americana diante de decisões tomadas por autoridades brasileiras e sobre a possibilidade de responsabilização individual de um ministro do STF por atos praticados no exercício da função.
