A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) uma comissão especial destinada a analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) 32/2015, que prevê a redução da maioridade civil e penal de 18 para 16 anos.
A proposta argumenta que, a partir dos 16 anos, o indivíduo já teria condições de ser considerado plenamente responsável por seus atos e exercer integralmente os direitos e deveres da vida civil. Caso a mudança seja aprovada, pessoas nessa faixa etária poderiam, por exemplo, celebrar contratos, casar, realizar viagens internacionais, obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e responder criminalmente por delitos, inclusive com possibilidade de prisão.
“É inegável que o cidadão de dessa idade está plenamente preparado e amadurecido para a maioridade civil e penal, e, portanto, para conquistar a vida adulta, com seus direitos e responsabilidades”, afirma a justificativa apresentada na PEC.
A reunião de instalação está prevista para as 14h e terá como presidente o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou Mendonça Filho (PL-PE) para ocupar a relatoria da proposta. O parlamentar também é responsável pelo parecer da PEC da Segurança.
A redução da maioridade penal chegou a integrar a PEC da Segurança durante sua tramitação, mas acabou retirada antes da votação para que o assunto fosse analisado separadamente.
Depois da instalação da comissão, os líderes partidários deverão indicar os deputados que irão compor o colegiado. A comissão terá prazo mínimo de 10 sessões para discutir a proposta antes que o relator apresente e coloque seu parecer em votação.
A PEC já avançou em uma etapa anterior. Em maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o relatório do deputado Coronel Assis (PL-MT), que considerou admissível a proposta e permitiu a continuidade de sua tramitação no Legislativo.
