O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá retomar até novembro o julgamento que discute a validade da criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A análise deverá ocorrer em conjunto com duas ações que questionam as regras das apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
O julgamento foi suspenso na quinta-feira (6), após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo. Ele defendeu que a Corte avalie de forma conjunta diferentes modalidades de apostas antes de estabelecer uma tese definitiva sobre o tema.
Por consenso, os ministros decidiram aguardar a devolução do processo e analisar o caso simultaneamente às duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à chamada Lei das Bets.
Pelo prazo regimental, Dino tem até 90 dias para devolver o processo. Com isso, a expectativa é que os casos possam voltar ao plenário até novembro.
Durante a sessão, Dino argumentou que não seria adequado analisar separadamente as bets dos demais jogos de azar.
O relator, ministro Luiz Fux, inicialmente defendia que o julgamento ficasse restrito à discussão sobre o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941. Após a manifestação de Dino, porém, concordou com a possibilidade de uma análise conjunta.
O que o STF vai analisar
O processo discute se a norma de 1941, que considera contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, continua válida após a Constituição de 1988.
A legislação prevê prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem explorar jogos de azar nas condições previstas.
O caso chegou ao STF após o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorrer de uma decisão que absolveu uma pessoa acusada de explorar máquinas caça-níqueis em um bar de São Leopoldo.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado havia entendido que a proibição não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988.
O processo possui repercussão geral. Assim, a decisão tomada pelo Supremo deverá orientar os demais tribunais em casos semelhantes.
Segundo a Corte, pelo menos 2.728 processos estão suspensos à espera de uma definição sobre o assunto.
Fux defende manutenção da proibição
Antes da suspensão do julgamento, Luiz Fux votou pela manutenção da validade da norma de 1941 e, consequentemente, pela continuidade da classificação dos jogos de azar como contravenção penal.
O ministro destacou os riscos associados ao funcionamento das apostas e afirmou que determinadas estratégias podem estimular jogadores a continuar apostando mesmo diante de perdas sucessivas.
Dino quer ampliar discussão sobre bets
Flávio Dino afirmou concordar com Fux quanto à validade da proibição dos jogos de azar, mas defendeu que o STF esclareça como essa posição se aplica às modalidades de apostas que foram posteriormente autorizadas pela legislação, como as bets.
O ministro também sugeriu que a futura decisão estabeleça parâmetros para a regulamentação de jogos e apostas.
Entre as medidas mencionadas estão a destinação de parte da arrecadação ao Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção e tratamento da dependência em jogos, restrições à publicidade direcionada a crianças e adolescentes e mecanismos para evitar a manipulação de resultados.
Com a reunião dos processos, o Supremo poderá definir uma orientação mais ampla sobre os limites constitucionais para a proibição dos jogos de azar e para o funcionamento das modalidades de apostas autorizadas no país.
