A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres solicitou nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma revisão criminal da condenação de 24 anos de prisão imposta ao ex-ministro por sua participação na trama golpista.
No pedido, os advogados contestam a condenação e solicitam, em caráter liminar, a suspensão imediata de todos os efeitos penais e extrapenais da sentença. A defesa também pede a expedição de um alvará de soltura antes mesmo do julgamento definitivo da revisão criminal.
Anderson Torres está preso desde novembro de 2025 no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, onde cumpre a pena de 24 anos relacionada aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Os advogados também pedem que o caso seja analisado pelo ministro Kássio Nunes Marques, que é relator da revisão criminal apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa argumenta que os dois processos foram julgados com base no mesmo conjunto de provas e nas mesmas acusações relacionadas ao chamado “Núcleo 1”.
Em maio deste ano, Bolsonaro também apresentou ao STF um pedido de revisão criminal. A defesa do ex-presidente pede a anulação do processo e sustenta que o caso deveria ser analisado pelo plenário da Corte.
“O que estamos pedindo é a soltura imediata do ex-ministro e, ao final, o julgamento de procedência da revisão criminal, para que Anderson Torres seja absolvido”, afirmou a defesa.
Defesa também questiona tamanho da pena
Caso o STF não aceite o pedido de absolvição, os advogados de Torres pedem, de forma alternativa, a revisão da dosimetria da pena, fixada em 24 anos de prisão.
A defesa argumenta que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal sem uma fundamentação individualizada considerada suficiente. Segundo os advogados, a punição teria levado em conta a “gravidade histórica” dos acontecimentos de 8 de janeiro, em vez de considerar de forma concreta a participação e a culpabilidade individual de Torres.
Para a defesa, isso violaria o princípio constitucional da individualização da pena.
Anderson Torres foi condenado pela Primeira Turma do STF. Segundo o entendimento adotado no julgamento, o ex-ministro participou de articulações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e colaborou com uma organização criminosa.
Durante as investigações, a Polícia Federal encontrou na residência de Torres uma minuta de decreto de estado de defesa. Para a Procuradoria-Geral da República, o documento fazia parte das provas que demonstrariam a existência da conspiração.
O que é uma revisão criminal?
A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite contestar uma condenação definitiva, ou seja, quando o processo já foi encerrado e não existem mais recursos ordinários disponíveis.
Trata-se de uma medida excepcional, utilizada em situações específicas nas quais a defesa aponta a existência de um erro judiciário ou apresenta elementos que possam justificar a reavaliação da condenação.
O pedido pode ser apresentado durante a execução da pena, desde que esteja fundamentado nas hipóteses previstas em lei. A revisão não funciona como uma nova oportunidade para simplesmente discutir fatos e argumentos que já foram analisados no processo original.
No STF, as regras internas estabelecem que o ministro que atuou como relator da ação penal original não participa do sorteio para relatar a revisão criminal.
O ministro sorteado pode admitir o pedido e determinar a produção de novas provas. Depois dessa etapa, o condenado e a Procuradoria-Geral da República são ouvidos.
Se a revisão for julgada procedente, o tribunal pode:
- absolver o condenado;
- alterar a classificação do crime;
- reduzir a pena;
- ou anular o processo.
A revisão criminal, porém, não pode resultar no aumento da pena inicialmente aplicada.
Em caso de absolvição, o condenado recupera os direitos que tenham sido suspensos em razão da condenação e pode, nas hipóteses previstas em lei, buscar indenização por eventual erro judiciário.
