A suspensão temporária das multas previstas na atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) não altera a obrigação das empresas de promover um ambiente de trabalho saudável e prevenir riscos à saúde mental dos funcionários.
Em vigor desde maio, a nova versão da NR-1 ampliou as responsabilidades dos empregadores ao exigir a identificação e o gerenciamento de riscos psicossociais, como assédio moral, estresse ocupacional, sobrecarga de trabalho e jornadas excessivas. Esses fatores devem ser incluídos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
STF suspendeu multas, mas não a norma
Na última semana, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, por 90 dias, das multas previstas pela norma, atendendo a um pedido de entidades empresariais.
A medida tem como objetivo permitir uma conciliação e oferecer maior clareza sobre os critérios que deverão ser adotados pelas empresas para cumprir as exigências da regulamentação.
Apesar da decisão, especialistas destacam que a NR-1 continua plenamente válida.
Empresas seguem obrigadas a cumprir as regras
Segundo a advogada trabalhista Ana Luisa Santana, a suspensão atinge apenas a aplicação das penalidades, sem modificar os direitos dos trabalhadores.
“As normas continuam valendo e há, sim, um interesse de cuidar da saúde mental do trabalhador. As possíveis multas são exclusivamente em relação ao empregador. Para os funcionários, nada muda”, explica.
Ela afirma que a principal dificuldade enfrentada pelas empresas é a falta de critérios objetivos para identificar e avaliar os chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A expectativa é que, durante os 90 dias de suspensão, sejam definidos parâmetros mais claros para facilitar a adaptação das organizações.
Fiscalização continua normalmente
Mesmo sem a aplicação imediata das multas, a fiscalização segue ocorrendo.
Auditores fiscais do trabalho continuam recebendo denúncias, realizando inspeções e orientando empresas sobre as medidas necessárias para adequação à norma.
Segundo a especialista, a intenção é permitir que as organizações promovam os ajustes antes da aplicação de eventuais sanções.
Trabalhadores podem denunciar irregularidades
A advogada ressalta que empregados continuam podendo denunciar situações de descumprimento da NR-1 aos órgãos competentes.
Segundo ela, a suspensão temporária das multas não representa a revogação da norma nem reduz a obrigação das empresas de identificar, prevenir e minimizar fatores que possam comprometer a saúde mental dos trabalhadores.
O período de suspensão deverá ser utilizado para aperfeiçoar a regulamentação e facilitar a implementação das novas exigências no ambiente corporativo.
