O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou repúdio à decisão dos Estados Unidos de impor uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos exportados pelo Brasil. A medida, anunciada nesta quinta-feira (23), decorre de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), com base na Seção 301, que trata da proibição de importações relacionadas ao trabalho forçado.
A nova cobrança se soma à tarifa de 25% que entrou em vigor na quarta-feira (22). Segundo o governo norte-americano, a medida foi adotada após alegações de que o Brasil mantém práticas comerciais consideradas discriminatórias em relação a empresas dos Estados Unidos. Com isso, as tarifas aplicadas aos produtos brasileiros passam de 37%.
Governo critica uso de argumento sobre direitos humanos
Em nota oficial, o Palácio do Planalto afirmou que o governo dos Estados Unidos utilizou o tema dos direitos humanos para justificar uma política comercial sem respaldo legal.
Segundo o comunicado, o USTR teria recorrido à pauta do combate ao trabalho forçado para sustentar uma política protecionista. A investigação também envolveu outros 59 países e a União Europeia, acusados de manter práticas comerciais consideradas desleais.
O governo brasileiro classificou as tarifas como “completamente arbitrárias e injustificadas” e informou que adotará medidas imediatas em duas frentes.
A primeira será o encaminhamento do caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Paralelamente, o Executivo iniciou os procedimentos para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional.
“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade [… e] levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, afirma a nota.
Brasil destaca compromisso com normas internacionais
Durante a investigação conduzida pelos Estados Unidos, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou ter encaminhado documentos para demonstrar as ações adotadas pelo Brasil no combate ao trabalho escravo e à entrada de produtos relacionados a essa prática.
Na nota divulgada pelo governo, também foi destacado o compromisso brasileiro com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
De acordo com o comunicado, o Brasil ratificou as Convenções 29 (1930) e 105 (1957), além da Recomendação 203 e do Protocolo à Convenção 29, ambos de 2014, considerados os principais instrumentos internacionais de combate ao trabalho forçado. Já os Estados Unidos, segundo a nota, aderiram apenas a um desses acordos.
Legislação brasileira prevê punições ao trabalho escravo
O governo ressaltou ainda que o Brasil possui reconhecimento internacional pelas políticas de prevenção, fiscalização e combate ao trabalho análogo à escravidão.
A legislação brasileira criminaliza práticas como a submissão de trabalhadores ao trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes e a restrição da liberdade de locomoção.
Além das punições previstas em lei, o país aplica sanções administrativas, incluindo multas e a divulgação da chamada “Lista Suja”, que reúne empregadores responsabilizados por utilizar mão de obra em condições análogas à escravidão.
O comunicado também lembra que cláusulas de combate ao trabalho compulsório fazem parte dos acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul com parceiros internacionais, como Chile, União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
