A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto de 1% sobre o valor venal dos veículos para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com o aval da comissão, a proposta avança para uma comissão especial, que deverá ser instalada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por analisar o mérito e os impactos da medida.
Além de limitar a alíquota máxima do imposto, a PEC altera a forma de cálculo do IPVA. Pela proposta, o tributo passaria a ser calculado com base exclusivamente no peso de fábrica do veículo.
Na prática, caso o cálculo pelo peso resulte em um valor superior ao limite estabelecido, o contribuinte pagará, no máximo, 1% do valor de mercado do automóvel.
O relator da matéria na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), considerou a proposta constitucional e autorizou sua continuidade na Câmara. No entanto, ele destacou que a mudança pode reduzir a arrecadação de estados, do Distrito Federal e dos municípios, que recebem parte da receita do IPVA.
Segundo o parlamentar, a análise sobre os impactos fiscais da proposta e uma possível regra de transição ficará a cargo da comissão especial. Nesta fase, a CCJ se limita a avaliar a constitucionalidade da PEC, sem discutir o mérito da alteração.
O que prevê a proposta
- Limita a cobrança do IPVA a 1% do valor venal do veículo;
- Altera o cálculo do imposto, que passaria a considerar o peso de fábrica do automóvel;
- Segue agora para análise de uma comissão especial da Câmara, que avaliará os impactos sobre a arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- O parecer aprovado manteve o teto para gastos com publicidade institucional, mas retirou o limite de despesas do Legislativo e dos tribunais de contas.
