A Lei nº 15.211/2025 já está em vigor e altera como crianças podem aparecer na internet. A mudança afeta diretamente influenciadores como Virginia Fonseca e Viih Tube.
O que muda com a Lei Felca para crianças na internet?
A nova lei amplia a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, impondo regras mais rígidas sobre o uso da imagem de menores em redes sociais, vídeos e publicidade.
Na prática, o foco está em evitar a exploração econômica infantil, exigindo que qualquer exposição seja justificada, proporcional e não abusiva, com responsabilidade direta dos pais.
Como a lei impacta influenciadores que mostram os filhos?
Influenciadores que transformam a rotina familiar em conteúdo, como Eliezer e Viih Tube, entram em um cenário de maior vigilância jurídica, especialmente quando há monetização envolvida.
Embora não seja proibido mostrar filhos, a estratégia comercial contínua com participação de crianças passa a ser questionada, exigindo ajustes em contratos e formatos de conteúdo.
Por que a publicidade com crianças fica mais sensível com a nova lei?
A participação de crianças em campanhas publicitárias tende a ser um dos pontos mais delicados com a nova legislação. Marcas e influenciadores precisarão rever práticas para evitar riscos legais. Nesse contexto, algumas mudanças importantes já são esperadas:
- Revisão de contratos com cláusulas mais rígidas
- Maior controle sobre conteúdos patrocinados
- Redução da exposição direta de crianças em campanhas
- Exigência de justificativa legal para uso de imagem
Quais são as punições para quem descumprir a Lei Felca?
A lei estabelece que pais deixam de ser apenas criadores e passam a ser responsáveis legais pela proteção digital dos filhos, o que amplia o risco jurídico.
Em casos de descumprimento, podem ocorrer multas, sanções civis e até processos criminais, além de medidas mais severas em situações extremas envolvendo exploração.
Quem fiscaliza e como a lei será aplicada?
A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que poderá monitorar, regulamentar e aplicar sanções conforme a gravidade das infrações.
Apesar disso, especialistas apontam desafios práticos, já que o volume de conteúdo digital dificulta o controle direto, tornando a pressão de plataformas e anunciantes um fator decisivo.
