A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/3) a PEC da Segurança Pública, proposta que reorganiza a política de segurança no país. O texto foi aprovado em dois turnos e agora segue para análise do Senado Federal.
Como a Câmara aprovou PEC da Segurança Pública?
O plenário da Câmara aprovou a proposta após meses de debates e impasses políticos. A medida foi enviada ao Congresso pelo governo Lula (PT) em abril do ano passado e enfrentou forte resistência de parte da oposição e de governadores.
Com a aprovação em dois turnos, a proposta avança para o Senado Federal, onde também precisará do apoio dos parlamentares. Caso seja aprovada sem alterações, a PEC poderá ser promulgada e incorporada à Constituição Federal.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta promove mudanças estruturais na política de segurança e fortalece a integração entre União, estados e municípios. Um dos principais pontos é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Entre as principais medidas previstas no texto aprovado estão:
- Constitucionalização do SUSP, reforçando a integração das forças de segurança
- Inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública na Constituição
- Inclusão do Fundo Nacional Penitenciário no texto constitucional
- Destinação de 30% da arrecadação das bets para financiar segurança pública
- Proteção desses recursos contra bloqueios e contingenciamentos
Segundo o relator Mendonça Filho (União-PE), a medida busca garantir estabilidade financeira para investimentos em inteligência policial, tecnologia, perícia criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária.
Por que a retirada da maioridade penal destravou a votação?
A votação da PEC estava travada por causa de um trecho que previa a redução da maioridade penal. O tema gerou grande controvérsia e dividiu parlamentares dentro e fora da base governista.
Após negociações com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator retirou o dispositivo do texto. A mudança abriu caminho para o acordo político que permitiu a votação no plenário.
Como a nova regra endurece punição para líderes de facções?
O substitutivo aprovado também estabelece restrições à progressão de regime para líderes de organizações criminosas. A intenção é dificultar que chefes de facções consigam mudar para regimes mais brandos durante o cumprimento da pena.
Segundo o relator, a medida não representa retirada de garantias fundamentais. Ele afirma que a mudança busca ajustar a resposta do Estado diante do impacto que grandes organizações criminosas provocam na segurança da população. Veja a última postagem do Deputado Federal Guilherme Derrite sobre a PEC:
Votamos o relatório final da PEC da Segurança Pública.
— Guilherme Derrite (@DerriteSP) March 5, 2026
Parabenizo o deputado @mendoncafilho pelo excelente relatório endurecendo ainda mais o combate ao crime organizado.
Essa é mais uma ferramenta para que as forças policiais possam combater o crime no Brasil. pic.twitter.com/U9mFmLt7jG
Quais as críticas no plenário?
Outro ponto que provocou debate foi a inclusão de um dispositivo que permite ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Parlamentares do PSOL criticaram o trecho e classificaram a inclusão como um “jabuti”, termo usado quando um tema sem relação direta é acrescentado a um projeto. Apesar das críticas, o texto foi aprovado pela maioria dos deputados e segue para análise no Senado.
