A lei que garante a gratuidade em viagens para quem já passou dos 60 anos é um dos direitos mais importantes do Estatuto do Idoso. Em 2026, com o aumento do custo de vida, saber como usar esse benefício ajuda a manter a mobilidade e o lazer da melhor idade.
O que diz a lei sobre a gratuidade interestadual em 2026?
Baseado no Artigo 40 da Lei 10.741/2003, pessoas com 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por veículo. Essa regra vale para ônibus, trens e barcos em trajetos interestaduais, ou seja, viagens que cruzam as fronteiras entre os estados brasileiros.
Caso as duas vagas gratuitas já estejam ocupadas, a lei obriga as empresas a oferecerem 50% de desconto no valor da passagem para os demais idosos que comprovem a renda. Para garantir o bilhete, é necessário comparecer ao guichê com pelo menos três horas de antecedência em relação ao horário da partida.
Quais são os documentos necessários para viajar de graça?
Para usufruir do benefício em 2026, o idoso deve apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de renda individual. Aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3.064 (dois salários mínimos atuais) podem utilizar o extrato de pagamento do INSS ou o holerite como prova.
Abaixo, veja a conexão entre as modalidades de transporte e as regras de idade estabelecidas pela legislação.
Como emitir a Carteira do Idoso para facilitar a viagem?
Embora a lei permita o uso do RG e do comprovante de renda, a Carteira do Idoso emitida pelo CadÚnico facilita muito a vida nos guichês das rodoviárias. Esse documento digital ou impresso já traz todas as informações validadas pelo Governo Federal, evitando discussões sobre o valor da renda no momento da compra.
Para conseguir a carteira em 2026, o idoso deve seguir alguns passos essenciais junto aos órgãos de assistência social:
- Inscrição no CadÚnico: Certifique-se de que seus dados estão atualizados no sistema federal.
- Visita ao CRAS: Procure a unidade mais próxima de sua residência para solicitar o documento.
- Prazo de entrega: O processo é gratuito e a carteira física ou digital fica pronta em até 15 dias.
- Acesso Digital: Baixe o aplicativo para ter o documento sempre à mão na tela do celular.
Quais são os limites da gratuidade no transporte em 2026?
Um ponto que gera muitas dúvidas é sobre o tipo de assento permitido pela lei. O benefício é restrito ao serviço convencional. Isso significa que ônibus do tipo leito, semi-leito ou executivo não entram na cota de gratuidade obrigatória, a menos que a empresa queira oferecer por conta própria ou leis estaduais específicas determinem o contrário.
Além disso, a gratuidade não cobre taxas de embarque das rodoviárias ou pedágios, que devem ser pagos à parte pelo passageiro. Vale lembrar que o benefício é individual: se um idoso viajar acompanhado de um familiar mais jovem, o acompanhante paga o valor integral da passagem normalmente, sem direito ao desconto da lei do idoso.
Como idosos podem garantir a passagem gratuita e denunciar negativa das empresas?
A fiscalização nas rodoviárias pode aplicar multas de até R$ 5 mil às empresas que negarem o benefício sem justificativa. Se informarem que não há vagas, peça um comprovante por escrito com o horário e o motivo da negativa para usar em eventual reclamação.
A reserva normalmente não pode ser feita online, sendo necessário ir ao guichê da empresa com cerca de três horas de antecedência. Em caso de desrespeito ao direito, é possível registrar denúncia pelo telefone 166 da agência reguladora do transporte terrestre.
