A tramitação de uma proposta legislativa que visa instituir a isenção da tarifa de pedágio para pessoas idosas continua em discussão no Congresso Nacional, sem que tenha sido aprovada até o momento. O debate afeta potencialmente cerca de 32,1 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais, conforme dados do IBGE. Enquanto isso, a cobrança permanece em vigor em todas as rodovias do território nacional.
O que estabelece a legislação vigente sobre o pagamento de pedágio?
No quadro jurídico atual, inexiste uma lei de âmbito federal que assegure a dispensa do pagamento de pedágio para idosos no Brasil. Todos os motoristas, sem distinção de faixa etária, precisam quitar os valores das tarifas de acordo com a classificação do veículo que conduzem. O Estatuto da Pessoa Idosa assegura benefícios como a gratuidade no transporte coletivo urbano, porém o pedágio não se encontra contemplado, prevalecendo a exigência do pagamento integral.
Especialistas salientam que o recolhimento da tarifa é obrigatório em rodovias federais, estaduais e municipais enquanto não houver modificação na legislação. A falta de pagamento resulta em penalidades registradas automaticamente pelos sistemas eletrônicos e pode inclusive impedir o licenciamento anual do veículo.
Quais são os projetos em tramitação que abordam a isenção de pedágio para idosos?
A elaboração de uma norma legal que assegure a gratuidade vem sendo objeto de deliberação no Congresso por aproximadamente duas décadas. Atualmente, diversas propostas pretendem modificar o Estatuto da Pessoa Idosa para incorporar o benefício, diferenciando-se principalmente quanto à idade mínima exigida para a concessão. Conheça as principais iniciativas em análise no parlamento:
Quais as consequências legais para quem deixa de pagar o pedágio?
Não efetuar o pagamento do pedágio configura infração de natureza grave de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Além da imposição de multa, o condutor recebe pontuação na Carteira Nacional de Habilitação e o valor da tarifa continua sendo devido à concessionária responsável pela via. Observe os detalhes das sanções aplicadas:
- Classificação como infração grave: Aplicação de penalidade pecuniária no montante de R$ 195,23 e acréscimo de cinco pontos no registro do motorista.
- Débito remanescente: A tarifa original persiste como obrigação mesmo após a autuação realizada pelo órgão de trânsito.
- Monitoramento eletrônico: A quitação fora do prazo estipulado no modelo de cobrança automática free flow é captada e processada como infração.
Há legislações estaduais ou decisões judiciais relacionadas ao tema?
Apesar da carência de uma regulamentação federal uniforme, alguns estados já avaliaram medidas para estender isenções a pessoas com deficiência. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a validade de uma lei estadual que instituía o benefício, condicionado ao cumprimento dos contratos de concessão existentes.
No que se refere à população idosa, contudo, não há registro de norma editada por estado ou pronunciamento judicial que assegure a gratuidade. Eventual lei aprovada em âmbito estadual poderia estender a isenção aos motoristas idosos, mas seus efeitos ficariam circunscritos ao território da respectiva unidade da federação, sem abrangência nacional.
Por que essa questão gera equívocos entre os motoristas brasileiros?
Expressiva parcela de idosos acredita, de maneira incorreta, que a isenção já se encontra em vigor, em razão da ampla divulgação que novos projetos recebem nas plataformas de redes sociais. Essas proposições frequentemente são compartilhadas sem o devido esclarecimento de que ainda se encontram em fase de deliberação. Conheça os fatores que contribuem para essa percepção equivocada:
- Morosidade processual: Projetos debatidos por longos períodos voltam a receber destaque sempre que avançam em alguma comissão parlamentar.
- Expectativa gerada: A existência de gratuidade em outros modais de transporte induz à suposição de que o pedágio seguiria o mesmo princípio.
- Ausência de sanção: Enquanto não ocorrer a aprovação definitiva em ambas as Casas Legislativas e a sanção pelo Presidente da República, a gratuidade permanece apenas no campo das proposições.
Quais as perspectivas para a conversão em lei de uma proposta definitiva?
Para que a isenção se materialize, o texto precisa ser aprovado nas comissões temáticas, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de receber a sanção presidencial. Até que esse iter seja concluído, a cobrança mantém-se obrigatória para todos os condutores, sem qualquer distinção etária. Especialistas destacam que uma eventual aprovação futura exigirá a definição de mecanismos de compensação financeira às empresas concessionárias, com o objetivo de evitar o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes.
Em síntese, a discussão prossegue no Congresso Nacional com o propósito de avaliar a viabilidade econômica e o impacto social dessa política. Por ora, a isenção de pedágio para idosos subsiste apenas como um tópico em debate legislativo, sem qualquer eficácia prática nas estradas brasileiras em 2026.
