O Projeto de Lei 78/2025, de autoria do deputado Kiko Celeguim, propõe uma mudança histórica no Código de Trânsito Brasileiro ao substituir multas fixas por valores variáveis. A proposta sugere que as penalidades financeiras sejam calculadas com base no preço de mercado do automóvel, utilizando a Tabela Fipe como referência. O objetivo central é promover a equidade, punindo de forma mais rigorosa os proprietários de veículos de luxo.
Qual o impacto real para carros populares e de luxo?
Na prática, o sistema criaria uma disparidade significativa entre os valores pagos por diferentes perfis de condutores. Para veículos populares de baixo custo, a multa poderia se tornar ligeiramente menor que a atual, enquanto para modelos de alto padrão, o valor sofreria um salto considerável.
Um veículo avaliado em R$ 60.000 pagaria R$ 210,00 por uma infração gravíssima, valor inferior aos R$ 293,47 vigentes. Em contrapartida, um modelo de luxo avaliado em R$ 800.000 teria uma penalidade de R$ 2.800,00 pela mesma conduta, intensificando o caráter educativo da punição para classes de alta renda.
Como funcionaria o cálculo das multas proporcionais?
Pela nova regra, as infrações deixariam de ter um valor fixo em reais para serem definidas por percentuais que variam conforme a gravidade da falta cometida. Essa metodologia busca garantir que o impacto financeiro da multa seja proporcional ao poder aquisitivo demonstrado pelo patrimônio do condutor.
As alíquotas propostas pelo projeto dividem-se em quatro níveis de gravidade. Confira como seriam os percentuais aplicados sobre o valor venal do veículo:
Qual é o estágio atual de tramitação no Congresso?
Em fevereiro de 2026, o PL 78/2025 ainda se encontra em fase inicial, aguardando a designação de um relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). A proposta segue o rito ordinário de tramitação, o que significa que não há regime de urgência para sua votação imediata no plenário.
Para que se torne lei, o projeto precisa passar por diversas etapas de aprovação legislativa:
- Análise pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- Votação no Plenário da Câmara dos Deputados
- Revisão e aprovação pelo Senado Federal
- Sanção ou veto da Presidência da República
Quais são as principais críticas e defesas da proposta?
Os defensores do projeto argumentam que modelos similares já são aplicados com sucesso em países como a Suíça e a Finlândia, onde a reincidência de infrações entre motoristas ricos diminuiu drasticamente. A ideia é que a multa deixe de ser apenas uma “taxa de conveniência” para quem possui alto poder aquisitivo.
Por outro lado, críticos apontam desafios operacionais complexos, como a variação mensal dos preços de mercado e a dificuldade em definir valores para veículos antigos ou personalizados. Além disso, há o receio de que a medida incentive o uso de veículos propositalmente desvalorizados para reduzir custos com eventuais infrações.
Haverá mudanças na pontuação da CNH em 2026?
É importante destacar que o PL 78/2025 altera exclusivamente o valor pecuniário das multas, não interferindo no sistema de pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A contagem de pontos continuaria seguindo as regras atuais do CTB, garantindo que o acúmulo de infrações leve à suspensão do direito de dirigir.
A manutenção da pontuação fixa serve como um balizador de segurança igualitário para todos os motoristas, independentemente do valor de seus veículos. Assim, a punição administrativa (perda da licença) permanece vinculada à conduta no trânsito, enquanto a punição financeira foca na justiça distributiva.
Como acompanhar o avanço dessa lei no portal da Câmara?
O cidadão interessado pode monitorar o progresso da proposta através do portal oficial da Câmara dos Deputados, utilizando o número do projeto ou a identificação da proposição. Transparência e debate público são fundamentais, dado que a medida impacta diretamente a economia de milhões de motoristas brasileiros.
Enquanto a lei não é aprovada, os valores fixos estabelecidos pelo Contran continuam vigentes para todo o território nacional em 2026. Acompanhar essas discussões é essencial para entender as futuras tendências de mobilidade e fiscalização que podem redefinir a convivência nas ruas e rodovias do país.
