A nova regra tributária definida pela Emenda Constitucional nº 137 marca o início de 2026 com uma mudança nacional no IPVA. A diretriz torna obrigatória a isenção do imposto para veículos terrestres de transporte não remunerado com mais de 20 anos de fabricação, eliminando a dependência de decisões individuais dos estados.
Como funciona a nova regra nacional de isenção do IPVA em 2026?
Pela nova regra, veículos de passeio, caminhonetes e carros mistos com mais de 20 anos deixam de integrar a base de cálculo do IPVA em todo o país. A mudança afeta diretamente estados onde ainda havia cobrança anual para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco e Tocantins, garantindo uniformidade no benefício em nível nacional.
A nova legislação foca no transporte não remunerado, garantindo que o benefício atinja famílias que utilizam o automóvel para deslocamento pessoal. É importante ressaltar que a regra se aplica ao imposto, mas o licenciamento e eventuais taxas de seguro obrigatório continuam devidos para a emissão do documento anual.
Como a isenção do imposto pode impulsionar o setor de serviços automotivos?
A desoneração tributária de veículos com mais de duas décadas pode gerar um incentivo indireto para o mercado de reparação. Ao serem liberados do encargo do IPVA 2026, os proprietários tendem a realizar reformas e atualizações mecânicas, movimentando pequenos negócios regionais e oficinas de bairro.
Abaixo, listamos os principais reflexos econômicos esperados com a circulação desses recursos que antes eram destinados aos cofres públicos:
- Aumento na procura por peças de reposição e componentes de segurança em lojas de autopeças locais.
- Fortalecimento do setor de lanternagem e pintura para a conservação estética de modelos clássicos.
- Geração de renda para profissionais autônomos que atuam na recuperação de interiores e sistemas elétricos.
- Incremento na arrecadação de ICMS devido ao aumento do consumo de produtos e serviços do setor automotivo.
Quais estados são mais afetados pela Emenda Constitucional nº 137?
Antes da aprovação da nova lei, estados como São Paulo e Rio de Janeiro já possuíam políticas de isenção, mas a padronização nacional traz segurança jurídica definitiva. Com a vigência da emenda em 2026, as Secretarias da Fazenda (SEFAZ) que não possuíam o benefício tiveram que ajustar seus sistemas de arrecadação imediatamente.
Para o contribuinte, a economia estimada varia entre R$ 400 e R$ 1.200, dependendo da alíquota estadual e do valor do modelo na tabela FIPE. Essa folga financeira permite que o cidadão mantenha o veículo em conformidade com as normas de segurança, investindo na manutenção preventiva de itens essenciais como pneus e freios.
O que o motorista deve fazer para garantir a isenção em 2026?
Na maioria das unidades federativas, a isenção prevista pela Emenda Constitucional nº 137 é aplicada de forma automática pelo sistema fazendário. O proprietário deve apenas verificar no portal oficial se o boleto de 2026 já consta com valor zerado ou se apenas as taxas administrativas foram geradas para pagamento.
Vale lembrar que a isenção não anula débitos de exercícios anteriores ou multas de trânsito que ainda não foram quitadas pelo condutor. Caso o sistema estadual ainda apresente a cobrança do imposto para um veículo fabricado há mais de 20 anos, o cidadão deve solicitar a retificação junto à SEFAZ de sua região.
Como acompanhar as regras específicas para transporte remunerado?
Veículos destinados ao transporte coletivo, como ônibus e vans de aluguel, podem possuir regras diferenciadas conforme a legislação suplementar de cada estado. É essencial consultar o cronograma oficial de 2026 para entender se o seu perfil de veículo e o tipo de uso estão contemplados no benefício da imunidade tributária.
Para manter o veículo regular, o motorista deve consultar o extrato de débitos no site da SEFAZ com o Renavam, manter o licenciamento em dia e usar apenas canais oficiais para evitar golpes com boletos falsos.
