O encontro do motoclube “Os Brabos Tem Nome” na BR-060 chamou atenção pelo volume de multas aplicadas e reacendeu o debate sobre a realização de eventos em rodovias federais sem autorização prévia, especialmente quanto ao alcance do artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro e às responsabilidades de organizadores e participantes.
Por que o artigo 174 do CTB gerou multas milionárias na BR-060?
De acordo com relatos oficiais, o grupo foi abordado em Anápolis, após percorrer parte da BR-060 em comboio, ocupando faixas de rolamento de maneira desordenada em trecho de tráfego intenso. Na fiscalização, a PRF verificou a inexistência de documentação que autorizasse o uso da via para um evento daquele porte e decidiu autuar individualmente os motociclistas, o que levou ao somatório superior a R$ 1 milhão em multas.
O artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração gravíssima para quem promove ou participa de competições, desfiles ou passeios sem autorização da autoridade competente, com foco no risco à segurança e à fluidez do trânsito. O valor da multa é multiplicado por fator específico, e a lei prevê ainda suspensão do direito de dirigir e possibilidade de apreensão do veículo, ampliando o impacto administrativo para cada condutor autuado.
Quais são as consequências de organizar evento em rodovia sem permissão?
Organizar ou integrar comboio, passeio ou evento em rodovia federal sem autorização desencadeia efeitos legais imediatos, independentemente de o encontro ser festivo, esportivo ou beneficente. A norma concentra-se no uso da pista de rolamento de modo a prejudicar a segurança de terceiros e o fluxo regular de veículos, razão pela qual até eventos solidários podem ser enquadrados como infração gravíssima.
Essas consequências se desdobram em múltiplos processos administrativos e podem impactar significativamente o prontuário dos condutores envolvidos. Entre as medidas mais comuns aplicadas com base no artigo 174 do CTB, destacam-se:
Penalidades aplicáveis
ConsequênciasMulta elevada: valor base multiplicado, enquadrado como infração gravíssima específica.
Suspensão da CNH: abertura de processo administrativo que pode resultar em até 12 meses sem dirigir.
Apreensão do veículo: retenção do automóvel ou motocicleta até regularização da situação.
Registro no prontuário: impacto no histórico, influenciando abordagens futuras e outros processos.
Evento beneficente pode afastar as multas do artigo 174 ?
No caso da BR-060, integrantes do motoclube alegaram que o passeio tinha caráter beneficente e que nem todos participavam ativamente de um fechamento da via. A defesa costuma questionar a individualização das condutas, discutindo se cada motociclista contribuiu de forma relevante para a infração ou se alguns apenas transitavam pela rodovia no mesmo momento do comboio.
Do ponto de vista jurídico, porém, a natureza solidária ou comemorativa do evento não afasta, por si só, a aplicação do artigo 174 do CTB, pois o critério decisivo é a ausência de autorização e o risco gerado ao trânsito. Ainda assim, a forma como as autuações são lavradas pode ser contestada em recursos administrativos ou judiciais, buscando demonstrar a efetiva participação ou não de cada condutor no evento irregular.
Como organizar passeios de moto sem descumprir o artigo 174 do CTB?
A experiência na BR-060 serve de alerta para motoclubes e grupos de entusiastas que planejam passeios coletivos em rodovias. Para reduzir riscos de autuações e aumentar a segurança, é essencial realizar planejamento prévio, com diálogo transparente com as autoridades e definição clara de regras internas de condução para todos os participantes.
O procedimento básico recomendado envolve contato antecipado com a PRF, protocolo formal do pedido de autorização e elaboração de um plano mínimo de segurança. Entre as principais etapas desse planejamento, podem ser destacadas:
- Contato prévio com a PRF: procurar a unidade responsável pelo trecho da rodovia com antecedência.
- Protocolo de pedido de autorização: informar quantidade estimada de veículos, rota, horários e objetivos.
- Plano de segurança: prever pontos de parada, apoio médico, carros de apoio e regras internas.
- Orientação aos participantes: reforçar limites de velocidade e proibição de manobras arriscadas.
- Adequação ao fluxo da via: evitar horários de pico e trechos críticos da rodovia.
Por que a autorização prévia aumenta a segurança de todos?
A autorização prévia para comboios e eventos automotivos em rodovias funciona como um filtro de segurança, permitindo que a autoridade de trânsito identifique riscos e proponha ajustes de rota, horário e estrutura. Com isso, organizadores obtêm maior segurança jurídica, enquanto os demais usuários da via têm preservados o direito de ir e vir e a previsibilidade do tráfego.
Esse tipo de planejamento ajuda a evitar que passeios inicialmente pensados como celebração resultem em acidentes, congestionamentos e autuações em massa. O episódio na BR-060 passa a ser um marco de alerta para motociclistas, ciclistas e outros grupos, reforçando que o respeito ao artigo 174 do CTB é elemento central para a continuidade segura das atividades de motoclubes em todo o país.
