A decisão nesta quinta-feira (15/1) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o bloqueio de emendas parlamentares para organizações do terceiro setor ligadas a parentes de políticos abriu um novo capítulo na discussão sobre moralidade administrativa em 2026, ao atingir diretamente a forma como recursos públicos são destinados por deputados e senadores, especialmente por meio das chamadas emendas individuais e de bancada.
Como a nova decisão sobre emendas parlamentares deve impactar?
A partir da decisão, fica proibida a destinação e a execução de emendas parlamentares para entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros administrativos, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do parlamentar autor da emenda, ou de assessor a ele vinculado. Isso inclui pais, filhos, irmãos, tios, sobrinhos e avós.
A vedação alcança tanto a indicação de novos recursos quanto a execução de emendas já aprovadas que se enquadrem nesses critérios. A orientação também reforça a necessidade de identificação clara dos responsáveis pelas entidades e de maior transparência na tramitação e execução orçamentária junto aos órgãos de controle.
Por que o STF ampliou a vedação às emendas para ONGs ligadas a familiares?
O foco da decisão está na tentativa de evitar que entidades sem fins lucrativos sejam usadas como ponte para que familiares de parlamentares ou de seus assessores se tornem beneficiários finais de dinheiro público. Ao estender o entendimento já consolidado sobre nepotismo, o STF amplia o alcance de regras de impessoalidade e moralidade também sobre o caminho das verbas orçamentárias.
Flávio Dino baseou sua decisão na Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo direto e cruzado, adotando interpretação teleológica voltada à finalidade da norma. Com isso, considera incompatível com o interesse público qualquer mecanismo pelo qual um agente político use sua influência para direcionar verbas a entidades capturadas por vínculos familiares, inclusive por meio de cooperativas ou empresas de fachada.
Como a proibição impacta ONGs, parlamentares e a fiscalização?
A decisão aumenta a pressão sobre parlamentares e seus gabinetes para revisar parcerias, contratos e indicações de beneficiários de emendas, exigindo maior cautela na relação com o terceiro setor. Para as ONGs, a medida não impede o recebimento de emendas em geral, mas cria uma barreira objetiva para entidades com vínculos familiares diretos com o agente político responsável pela indicação.
Órgãos de fiscalização, como tribunais de contas e ministérios públicos, passam a contar com parâmetro mais claro para identificar possíveis irregularidades. Isso tende a fortalecer a atuação de controle, facilitar investigações e estimular a profissionalização da gestão das organizações, incluindo códigos de ética internos e maior transparência em contratações.
Quais são as principais proibições e situações abrangidas pela decisão?
A decisão alcança não apenas a relação formal entre o parlamentar e a ONG, mas também casos em que a entidade contrata ou subcontrata empresas, ou pessoas físicas ligadas a familiares, que passam a ser beneficiários finais dos recursos públicos. Assim, busca-se impedir arranjos indiretos e mecanismos artificiais usados para mascarar vínculos de parentesco ou dependência econômica.
Nesse contexto, alguns pontos servem como referência prática para a aplicação da vedação e para orientar parlamentares, assessores e dirigentes de entidades do terceiro setor:
- Emenda para ONG com parente de parlamentar ou assessor em cargo de direção, ou administração.
- Contratação, pela ONG, de empresas ou pessoas físicas ligadas a esses parentes como beneficiários finais dos recursos.
- Mecanismos indiretos que tentem mascarar vínculos familiares ou criar dependência econômica simulada, como empresas de fachada.
Quais são os próximos desdobramentos no caso?
A decisão de Flávio Dino tende a repercutir no debate sobre emendas de relator, emendas individuais e o papel das chamadas emendas secretas, tema já em discussão no STF. A interpretação de que o interesse público não pode ser submetido a interesses privados pode embasar novos questionamentos judiciais sobre distribuição e execução do orçamento federal.
O tema também pode estimular regras mais detalhadas no Congresso, com exigências adicionais de transparência para emendas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos. Ferramentas de rastreamento de recursos, divulgação ativa de contratos e identificação de vínculos de parentesco entre dirigentes e parlamentares são caminhos discutidos para reduzir brechas e prevenir desvios.
