A criação da chamada Lei dos Direitos da Mãe Solo recoloca em debate a situação de mulheres que sustentam sozinhas o próprio lar no Brasil. A proposta, aprovada pelo Senado em 8 de março de 2025 e enviada à Câmara dos Deputados, define como mãe solo a mulher chefe de família, responsável financeiramente por uma família monoparental, com filhos ou dependentes de até 18 anos, e busca criar uma rede de proteção social e trabalhista específica para esse grupo.
O que é a Lei dos Direitos da Mãe Solo e qual é seu principal objetivo?
A Lei dos Direitos da Mãe Solo é um projeto de lei que cria um marco específico para mulheres que sustentam sozinhas suas famílias. O texto prevê que mães solo inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) recebam o valor do benefício em dobro em programas de transferência de renda destinados a famílias com crianças e adolescentes.
Além do reforço direto de renda, a lei estabelece prioridade para a mãe solo em programas de qualificação profissional, intermediação de mão de obra, orientação de carreira e recolocação no mercado. O projeto ainda determina que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) reserve gradualmente parte de seu orçamento para ações voltadas a esse público, até atingir 5% dos recursos em 2030.
Como a Lei dos Direitos da Mãe Solo altera a relação com o mercado de trabalho?
Um dos pontos mais sensíveis da Lei dos Direitos da Mãe Solo é a mudança prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a criação de um regime de tempo especial e mais flexível para essas trabalhadoras. A ideia é permitir ajustes de jornada que acomodem consultas médicas, reuniões escolares e cuidados diários com os filhos, sem reduzir o salário-hora.
Outro dispositivo importante é a reserva de vagas para mães solo em empresas com mais de 100 empregados, funcionando como uma espécie de cota trabalhista. A proposta estabelece faixas mínimas de contratação, com percentuais que aumentam conforme o porte da empresa, a fim de ampliar o acesso desse grupo ao emprego formal.
Quais são as faixas de reserva de vagas para mães solo nas empresas?
Para reforçar a inclusão produtiva, o projeto detalha percentuais mínimos de vagas destinados a mães solo em empresas de médio e grande porte. Essa sistemática cria metas graduais, estimulando o setor privado a incorporar essa mão de obra de forma estruturada.
- Empresas com até 200 empregados: mínimo de 2% de vagas para mães solo;
- De 201 a 500 empregados: mínimo de 3%;
- De 501 a 1.000 empregados: mínimo de 4%;
- A partir de 1.001 empregados: mínimo de 5%.
Quais direitos a Lei dos Direitos da Mãe Solo assegura aos filhos?
Os filhos de mães solo aparecem como foco central da Lei dos Direitos da Mãe Solo, com prioridade no preenchimento de vagas em creches e escolas públicas de educação infantil. Em listas de espera, crianças dessas famílias tendem a ser atendidas primeiro, o que facilita a permanência da responsável no trabalho ou em cursos de formação.
O texto também prevê prioridade para mães solo em programas habitacionais e ações de regularização fundiária, além de subsídio tarifário em políticas de mobilidade urbana. Esses mecanismos procuram reduzir custos fixos do orçamento familiar e facilitar deslocamentos diários para trabalho, escola e serviços de saúde.
Qual é a duração prevista para a Lei dos Direitos da Mãe Solo?
Uma característica marcante dessa legislação é a previsão de vigência limitada, de até 20 anos a partir de sua entrada em vigor. O prazo poderá ser encurtado se a taxa de pobreza em domicílios de famílias monoparentais chefiadas por mulheres cair para 20% antes do fim desse período.
Ao vincular sua permanência a um indicador social mensurável, a lei se apresenta como um mecanismo temporário para enfrentar uma desigualdade específica. A avaliação de resultados dependerá de dados de pobreza, emprego e escolaridade, além da capacidade de estados e municípios de implementar as prioridades previstas.
Quais impactos são esperados da Lei dos Direitos da Mãe Solo na realidade brasileira?
A expectativa é que o conjunto de ações amplie a participação da mãe solo no mercado de trabalho formal e reduza a incidência de pobreza em lares monoparentais femininos. Entre os efeitos esperados estão mudanças na renda, no acesso a serviços públicos e na oferta de políticas de qualificação profissional específicas.
- Aumento da renda média dos lares chefiados por mães solo, com reforço de benefícios e acesso a empregos formais;
- Maior disponibilidade de vagas em educação infantil para filhos dessas famílias, permitindo que a responsável se mantenha em atividade profissional;
- Redução de barreiras de entrada em empresas de médio e grande porte, por meio da reserva de vagas;
- Melhor acesso a moradia regular e a transporte público com custo reduzido;
- Fortalecimento de políticas de qualificação profissional específicas para esse público.
