Na última sexta-feira (19/12), a decisão da Câmara dos Deputados de cancelar os passaportes diplomáticos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem marcou um novo capítulo nas repercussões políticas envolvendo os dois ex-parlamentares, afetando diretamente os deslocamentos internacionais de suas famílias e reacendendo o debate sobre regras de privilégio estatal, limites do mandato parlamentar e efeitos práticos de decisões judiciais e administrativas.
Por que a Câmara cancelou os passaportes diplomáticos?
A Câmara baseou a decisão em decreto que regulamenta a emissão desse tipo de passaporte, destinado a autoridades em exercício, como deputados e senadores com mandato vigente.
No caso de Eduardo Bolsonaro, a cassação decorreu de excesso de faltas às sessões, já que ele está nos Estados Unidos desde fevereiro. Já Alexandre Ramagem teve o mandato encerrado após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos de prisão, e a Mesa Diretora entendeu que, com pena em regime fechado, ele ultrapassaria futuramente o limite de faltas previsto no regimento. Veja a reação de Eduardo Bolsonaro nas redes sociais:
No dia seguinte a cassação de meu mandato veio a notícia do cancelamento de meu passaporte. Não se engane, desde sempre a intenção é me bloquear no exterior.
— Eduardo Bolsonaro🇧🇷 (@BolsonaroSP) December 21, 2025
Assim, é muito provável que de fato Moraes tenha dado uma ordem secreta para impedir que eu faça meu passaporte comum. pic.twitter.com/T4KbE5iayu
Como funciona o passaporte diplomático para parlamentares?
O passaporte diplomático é um documento de viagem emitido pelo Ministério das Relações Exteriores, destinado a determinadas autoridades e seus dependentes em situações específicas. No Legislativo, o direito está vinculado ao exercício ativo do mandato, e com o fim do cargo cessa a justificativa legal para sua manutenção.
Na prática, o fluxo ocorre em duas etapas principais, com divisão clara de responsabilidades entre a Câmara e o Itamaraty:
- A Câmara solicita ou comunica a necessidade de emissão ou cancelamento ao Ministério das Relações Exteriores.
- O Itamaraty efetua a emissão ou o bloqueio do documento e registra o status em seus sistemas.
Com a cassação de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, a Segunda Secretaria enviou ofícios informando que os passaportes diplomáticos deles, de suas esposas e filhos estavam cancelados. Os documentos destacam que o Itamaraty já foi comunicado e pedem a devolução física dos passaportes.
Quais são os principais impactos para Eduardo Bolsonaro e Ramagem?
O fim do passaporte diplomático de Eduardo Bolsonaro e Ramagem tem efeitos imediatos sobre suas condições de permanência e circulação internacional. Sem o documento especial, eventuais deslocamentos passam a depender de passaportes comuns e das regras migratórias tradicionais do país de destino.
A situação é mais sensível no caso de Ramagem, condenado a 16 anos em regime fechado, o que pode envolver cooperação internacional e eventual retorno ao Brasil para cumprimento de pena. Para esposas e filhos, a revogação limita o uso de canais privilegiados, sem impedir viagens com passaportes comuns.
Quais os impactos do caso?
O episódio expõe de forma didática o debate sobre o uso de benefícios estatais por autoridades que já não exercem função pública ativa. A decisão de vincular rigidamente o acesso ao passaporte diplomático à condição de deputado em exercício reforça que o documento é instrumento funcional, e não privilégio permanente.
Especialistas em direito público costumam destacar alguns pontos que ajudam a entender o contexto institucional do passaporte diplomático e seus limites de uso:
- Caráter funcional: o passaporte está ligado ao desempenho de funções de representação oficial do Estado.
- Limite temporal: o benefício acompanha o mandato ou o cargo e deixa de valer quando cessa a função.
- Controle institucional: órgãos como a Segunda Secretaria da Câmara e o Itamaraty atuam para evitar uso indevido.
FAQ sobre Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem
- Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem podem continuar morando nos EUA sem passaporte diplomático? Podem permanecer no país desde que atendam às exigências migratórias locais, utilizando passaporte comum e, se necessário, vistos adequados às regras americanas.
- O cancelamento do passaporte diplomático impede viagens internacionais? Não impede viagens, mas retira facilidades e o status diplomático. As viagens passam a ser feitas com passaporte comum, seguindo filas, controles e exigências padrão.
- Familiares de ex-deputados sempre perdem o passaporte diplomático quando o mandato acaba? Em geral, sim. O direito dos dependentes está atrelado ao mandato do parlamentar, e com o fim da função cessam também os benefícios estendidos à família.
- A Câmara pode voltar a conceder passaporte diplomático a Eduardo Bolsonaro ou Ramagem no futuro? Apenas se voltarem a se enquadrar nas hipóteses previstas em decreto, como assumir novamente cargo que dê direito ao documento e desde que não haja impedimentos legais específicos.
