O novo capítulo envolvendo a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) reacendeu o debate sobre os limites entre os poderes da República e o alcance das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (11/12), o ministro Alexandre de Moraes anulou a deliberação da Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato da parlamentar e determinou a perda imediata do cargo, em razão de condenação criminal transitada em julgado, alterando na prática o resultado de uma votação realizada horas antes no plenário da Casa.
O que motivou a perda do mandato de Carla Zambelli?
Segundo Alexandre de Moraes, cabe ao Judiciário decretar a perda do mandato de parlamentar condenado criminalmente com decisão definitiva, restando à Mesa da Câmara apenas declarar o ato em caráter administrativo.
Na sessão da Câmara, 227 deputados votaram a favor da cassação, 110 foram contrários e 10 se abstiveram. Apesar da maioria simples pelo afastamento, o total ficou abaixo dos 257 votos exigidos para processos internos da Casa, o que levou ao arquivamento disciplinar. Moraes, porém, considerou que, diante de condenação criminal transitada em julgado, essa deliberação política não pode se sobrepor ao comando constitucional, classificando o ato da Câmara como nulo.
Por que Alexandre de Moraes anulou a decisão da Câmara?
Ao justificar a intervenção, Alexandre de Moraes afirmou que a rejeição da perda do mandato “ocorreu em clara violação” ao artigo 55, incisos III e VI, da Constituição. Para o ministro, houve ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de “flagrante desvio de finalidade”, pois o plenário não poderia transformar em escolha política uma consequência automática da condenação definitiva.
Moraes destacou que a Mesa da Câmara teria apenas a atribuição de formalizar o afastamento, sem margem para revertê-lo, e determinou a perda imediata do mandato de Carla Zambelli, ordenando ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta, que dê posse ao suplente em até 48 horas. O ministro ainda encaminhou o tema para referendo da Primeira Turma do STF, em sessão virtual extraordinária, abrindo espaço para sustentações orais de advogados e procuradores.
Qual é a condenação de Carla Zambelli?
A condenação que fundamenta a decisão de Moraes foi proferida em maio pela Primeira Turma do STF, na Ação Penal nº 2.428. Carla Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto foram considerados culpados pela invasão de dispositivos informáticos e pela falsidade ideológica que adulterou documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A pena aplicada à deputada foi de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de multa equivalente a 2 mil salários mínimos. Delgatti recebeu 8 anos e 3 meses de prisão e multa de 480 salários mínimos; ambos foram condenados ainda ao pagamento de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos, o que reforça o impacto simbólico e financeiro da decisão.
Quais são as consequências eleitorais e jurídicas da condenação?
Segundo a legislação eleitoral, a condenação em órgão colegiado já torna o condenado inelegível, situação que perdura até oito anos após o cumprimento da pena. Isso significa que, além da perda de mandato, Zambelli permanece afastada de disputas eleitorais por longo período, afetando sua projeção política nacional.
Como está presa na Itália após deixar o território brasileiro, a parlamentar já não exercia plenamente as funções do mandato. Assim, a decisão do STF ajusta o quadro formal à realidade de impedimento de atuação legislativa, reforçando o papel do Judiciário na execução de decisões penais contra agentes políticos e na proteção da integridade das instituições democráticas.
FAQ sobre Carla Zambelli e STF
- Carla Zambelli ainda pode recorrer da perda do mandato? Ela pode apresentar recursos contra decisões específicas no STF, mas a perda de mandato decorre de condenação transitada em julgado, o que limita as possibilidades de reversão.
- O suplente de Zambelli pode perder o mandato se a decisão mudar? Em caso de mudança futura na situação jurídica da deputada, a Câmara poderá ser acionada para adequar a composição, dependendo de nova decisão judicial e de atos administrativos.
- O que acontece se a Câmara não cumprir o prazo de 48 horas? O descumprimento de determinação do STF pode gerar responsabilização do presidente da Câmara e novas medidas judiciais para forçar o cumprimento da ordem.
- A condenação no STF impede o exercício de qualquer cargo público? A inelegibilidade impede a participação em eleições por determinado período, enquanto o acesso a outros cargos depende de regras específicas, como exigência de ficha limpa em nomeações e concursos.
