O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma reserva financeira estabelecida por lei para oferecer segurança ao trabalhador no Brasil. Uma das modalidades de saque, conhecida como saque-aniversário, permite que o trabalhador retire parte do saldo de sua conta do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Esta modalidade foi implementada em 2019 e oferece ao trabalhador a liberdade de acessar parte de seus recursos de maneira antecipada.
Quais foram as mudanças nas regras do saque-aniversário do FGTS?
Porém, recentes mudanças nas regras do saque-aniversário visam disciplinar a antecipação desses valores. Segundo o governo, antes era permitido antecipar o valor total da conta, mas agora há um limite mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por parcela sacada. Adicionalmente, é possível antecipar até cinco parcelas, somando um total de R$ 2.500, em um cenário de transição. Após o primeiro ano, a antecipação será restringida a três parcelas anuais.
Quais são as críticas ao saque-aniversário?
Uma crítica frequente à modalidade de saque-aniversário aponta para o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento para o setor imobiliário e de infraestrutura. Ademais, trabalhadores que utilizam essa antecipação podem acabar desprotegidos em casos de demissão imprevista, pois os valores antecipados são dados em garantia aos bancos, impedindo o acesso ao montante total disponível no FGTS.
Outro ponto de mudança é que, pelas novas regras, o trabalhador poderá realizar apenas uma contratação de crédito anual para antecipar parcelas do saque-aniversário. Antes, não havia limite para essa operação, e o trabalhador podia recorrer a diversas linhas de crédito.
Quais foram as propostas do governo?
Na busca por alternativas mais favoráveis, o governo propôs o crédito consignado. Neste novo modelo, o trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS como garantia, juntamente com 100% da multa rescisória. Contudo, essa alternativa pode apresentar taxas de juros mais elevadas em comparação com o teto máximo inicialmente proposto na antecipação do saque-aniversário.
As modificações no saque-aniversário também redefinem a distribuição dos recursos entre bancos e trabalhadores. Ao contrário das regras passadas, que permitiam que os bancos ficassem com até 70% dos recursos, com as novidades implementadas, essa porcentagem será invertida, possibilitando que os trabalhadores recebam 70% dos valores.
Embora haja discordâncias sobre a conveniência do saque-aniversário, essas novas diretrizes buscam equilibrar o uso dos recursos do FGTS ao mesmo tempo em que protegem o trabalhador de armadilhas financeiras e asseguram que dados elevados de antecipação não afetem o papel do FGTS como instrumento de desenvolvimento econômico.
(FAQ) Perguntas Frequentes sobre o saque-aniversário do FGTS
- O que é o saque-aniversário do FGTS?
É uma modalidade que permite ao trabalhador sacar parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês do seu aniversário. - Qual é o novo limite para antecipação de parcelas?
O novo limite permite antecipar de R$ 100 a R$ 500 por parcela, até cinco parcelas no período de transição (totalizando R$ 2.500) e, após o primeiro ano, três parcelas anuais. - Posso antecipar qualquer valor do meu FGTS?
Não. Agora existe um valor mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por parcela antecipada dentro das regras atuais. - Posso fazer mais de um contrato de antecipação de saque-aniversário por ano?
Não. A nova regra limita a uma contratação de crédito anual para antecipação do saque-aniversário. - Quais são os riscos de antecipar o saque-aniversário?
O principal risco é ficar desprotegido no caso de demissão, pois os valores antecipados são dados em garantia ao banco e não podem ser acessados em caso de rescisão de contrato. - O que é o crédito consignado com FGTS?
É uma modalidade em que o trabalhador pode tomar empréstimo usando até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia, porém as taxas de juros podem ser superiores àquelas do saque-aniversário. - Como as mudanças impactam o setor imobiliário?
Com restrições ao saque e antecipação, busca-se preservar o FGTS como fonte de investimento em habitação e infraestrutura, apesar das críticas sobre o enfraquecimento desse papel com o saque-aniversário. - Como fica a divisão dos recursos entre bancos e trabalhadores?
Agora 70% dos valores ficam para os trabalhadores e 30% para as instituições financeiras, invertendo a regra anterior. - Há previsão de novas mudanças nas regras?
O governo sinaliza que as regras atuais buscam maior equilíbrio e proteção, mas podem ser ajustadas conforme os impactos observados. - Como aderir ao saque-aniversário?
O trabalhador pode optar pelo saque-aniversário via aplicativo FGTS, site da Caixa, internet banking ou nas agências da Caixa Econômica Federal.
