Em 9 de setembro de 2024, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 14.965/2024, originada do PL 2.258/22, conhecida como a nova Lei dos Concursos. Esta legislação reformula os procedimentos dos concursos públicos federais, estabelecendo uma base normativa mais clara e harmonizada. A medida busca trazer avanços significativos para o serviço público, modernizando a forma como os processos seletivos são conduzidos no Brasil.
Com um período de transição definido, a lei passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028, mas cada órgão já pode optar por aplicar as novas regras antes desse prazo. Embora sua aplicação seja restrita ao âmbito federal, a legislação oferece um modelo que pode ser adotado, de forma facultativa, por estados e municípios, estimulando uma gestão pública mais coesa e transparente.
Quais são as inovações trazidas pela nova legislação?
A Lei nº 14.965/2024 padroniza aspectos importantes dos concursos, assegurando igualdade de oportunidades e clareza nos editais, eliminando práticas discriminatórias. Essa padronização se alinha a políticas de inclusão e diversidade, tornando o acesso mais justo para todos os candidatos.
Outro ponto relevante é a previsão de cooperação entre órgãos e entidades na realização dos concursos, o que pode aumentar a eficiência dos processos. Também foram definidas três modalidades principais de avaliação:
- conhecimentos,
- habilidades,
- competências,
além da possibilidade de provas de títulos e formação, criando um cenário mais completo na análise dos candidatos.
Vale destacar que a lei não se aplica a concursos para magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, nem a empresas públicas e sociedades de economia mista que não utilizem recursos governamentais para custeio ou pessoal.
Podem os concursos públicos serem realizados online?
Uma das inovações mais comentadas é a autorização para que provas possam ser aplicadas total ou parcialmente online. A medida promete modernizar os processos seletivos, tornando-os mais acessíveis, especialmente para candidatos de regiões distantes.
No entanto, essa implementação dependerá de regulamentações específicas, que assegurem igualdade de condições, acessibilidade tecnológica e mecanismos robustos de segurança para prevenir fraudes.
Como será adoção nos estados e municípios da nova lei?
A Lei dos Concursos Públicos representa um marco para o setor federal, mas também oferece um exemplo para estados e municípios que desejarem adotar práticas semelhantes. Entre os principais efeitos da legislação, destacam-se:
- Exemplo para estados e municípios: a lei pode servir de referência para quem busca modernizar concursos locais.
- Incorporação de provas online: novidade que amplia o acesso e dinamiza o processo seletivo.
- Foco em transparência e justiça: maior clareza nos editais e critérios de seleção.
- Atração de talentos: normas que estimulam a entrada de profissionais mais qualificados, fortalecendo o serviço público.
Com essas mudanças, a legislação inaugura uma nova fase para os concursos no Brasil, voltada para a modernização, inclusão e eficiência, garantindo que os melhores candidatos sejam selecionados de forma justa e acessível.
FAQ sobre a Nova Lei dos Concursos Públicos
- Quando a nova Lei dos Concursos entra em vigor?
A lei já está em vigor desde setembro de 2024, porém há um período de transição até 2028 para que todos os órgãos federais se adequem completamente às novas exigências. - Os concursos estaduais e municipais também são obrigados a seguir essa lei?
Não é obrigatório, mas a legislação federal incentiva estados e municípios a adotarem as mesmas normas para promover padronização nacional. A decisão final cabe a cada ente federativo. - Como será garantida a segurança das provas online?
A lei prevê uma regulamentação rigorosa, incluindo autenticação biométrica, monitoramento remoto e auditorias. O objetivo é evitar fraudes e assegurar condições de igualdade a todos os candidatos. - Haverá mudanças nos conteúdos das provas?
Sim, além dos conteúdos tradicionais, haverá avaliações de competências, habilidades práticas e comportamentais, proporcionando uma seleção mais abrangente e moderna dos candidatos. - É possível que concursos de diferentes órgãos sejam realizados conjuntamente?
Sim. A legislação permite a cooperação entre órgãos, o que pode possibilitar concursos unificados, compartilhamento de infraestrutura e integração de bancos de questões.
