Eduardo Valcarenghi, advogado e especialista em processos bancários para pessoas físicas e jurídicas, compartilha orientações importantes sobre a CNH social, explicando quem pode participar, como funciona e os cuidados com fraudes.
A CNH social, como esclarece o advogado Eduardo Valcarenghi (@advogado_eduardo no TikTok e @valcarenghiadv no Instagram), destina‑se a pessoas com renda até um salário mínimo e meio, inclui familiares e contempla categorias A, B, C, D e E em todo o Brasil. Segundo seu relato, quem já possui a CNH e se enquadra no programa não tem direito à restituição de valores pagos anteriormente à habilitação social.
O que é a CNH social e quem tem direito a ela?
A CNH social é um programa previsto na Lei nº 15.153/2025, sancionada em julho de 2025, autorizando o uso dos recursos de multas de trânsito para custear integralmente o processo de habilitação de pessoas de baixa renda.
Têm direito: maiores de 18 anos, inscritos no CadÚnico, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. O benefício cobre exames médicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão do documento.
O que Eduardo Valcarenghi explicou sobre restituição de valores?
Segundo Valcarenghi, quem já concluiu a CNH antes e se encaixa nos requisitos da CNH social não pode pedir devolução do que já pagou.
Ele afirma que o valor só é gratuito para quem ainda irá passar pelo processo via programa presidencial. Qualquer cobrança de taxa é indevida e pode ser golpe.
A CNH social funciona em todo o Brasil?
Sim. A lei federal autoriza o benefício nacionalmente, mas cada estado ou o Distrito Federal precisa regulamentar o programa localmente, definindo critérios e vagas.
Até agora, mais de 16 estados possuem programas regionais, como Rio Grande do Sul, Goiás, Paraíba, Espírito Santo, entre outros.
E se eu quiser trabalhar como motorista de app, vale a CNH social?
Sim, a CNH obtida por meio do programa pode ser usada para trabalhar como motorista de aplicativo ou transporte de cargas e passageiros.
A lei permite o uso da carteira para fins profissionais, desde que os requisitos legais (como exame toxicológico) sejam cumpridos nas categorias exigidas.
Como evitar fraudes envolvendo a CNH social?
Valcarenghi recomenda que o pedido seja feito apenas por canais oficiais: site do Detran estadual ou CRAS. Não há cobrança de taxas em nenhuma etapa.
É essencial evitar intermediários e sempre confirmar as informações diretamente nos portais do governo e Detran.
Como se inscrever na CNH social atualmente?
Os estados estão regulamentando o programa, e os interessados devem acompanhar os editais locais.
Para participar, é preciso estar no CadÚnico, cumprir os critérios e se inscrever no Detran ou CRAS, conforme instruções regionais.
Vale a pena esperar pela CNH social?
Se você ainda não tirou a CNH e se enquadra nos critérios, sim: vale aguardar o edital e economizar, com todos os custos cobertos legalmente.
Mas se você já concluiu a habilitação antes da nova lei, não é possível pedir restituição. A CNH social não é retroativa.
