O transporte público gratuito em dias de eleição vem ganhando atenção significativa no cenário político brasileiro, especialmente após a proposta de uma Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir esse benefício. A medida, conhecida como PEC 38/2022, foi proposta pelo senador Rogério Carvalho e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em 2023; no entanto, ainda aguarda votação definitiva no Senado.
A ideia central da PEC é facilitar o acesso dos eleitores às urnas, removendo barreiras econômicas que possam desestimular a votação. Este tipo de medida já foi analisado em diversas sessões do Senado, e há uma expectativa de que ela possa ser votada ainda no segundo semestre de 2025. Se aprovada, poderá trazer mudanças significativas para a dinâmica das eleições no país, promovendo maior acessibilidade e engajamento cívico.
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu neste sábado (22) que os estados também podem oferecer, voluntariamente e de graça, serviço de transporte público no segundo turno das eleições.
— GloboNews (@GloboNews) October 22, 2022
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Por que a PEC 38/2022 é importante para o dia da votação no Brasil?
A proposta de transporte público gratuito em dias de eleição é vista como um passo fundamental para aumentar a participação popular nos pleitos. Um dos principais argumentos a favor da PEC é que em muitas regiões do Brasil, especialmente nas áreas rurais ou mais afastadas, o custo do transporte pode ser um empecilho para que eleitores se desloquem até suas zonas eleitorais. Implementar o transporte gratuito pode promover uma maior equidade, garantindo que todos, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham a possibilidade de exercer o seu direito ao voto.
A Proposta de Emenda à Constituição passou por uma análise minuciosa na Comissão de Constituição e Justiça. Sob relatoria do senador Jorge Kajuru, a PEC foi autorizada para discussão no Plenário. Durante as sessões, foram levantadas questões sobre a viabilidade econômica da medida e como ela seria implementada nas diferentes regiões do Brasil. Apesar das discussões, o consenso é que a PEC aguarda uma votação em primeiro turno no Senado, estando no momento em uma fase de expectativa sobre avanços.
Quais são os próximos passos para a aprovação da PEC 38/2022?
Para que a PEC 38/2022 entre em vigor, ela precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado com uma maioria qualificada. Caso passe por essas etapas, ainda necessitará de encaminhamento para a Câmara dos Deputados, onde também deverá ser aprovada em dois turnos. A complexidade do processo legislativo demanda tempo e negociação entre os diferentes atores políticos, mas representa um esforço articulado em prol do fortalecimento do processo democrático no Brasil.
Os impactos da aprovação da PEC podem ser vastamente positivos, contribuindo para uma maior participação eleitoral e uma representatividade mais precisa dos desejos da população. No entanto, a implementação do transporte gratuito também enfrenta desafios, como a necessidade de planejamento logístico e de um financiamento sustentável. Estados e municípios teriam que colaborar para garantir que o transporte seja eficiente e cobrindo áreas necessárias sem sobrecarregar os cofres públicos.
Estudos sobre o impacto do transporte gratuito no dia da votação
A política do passe livre pode melhorar o acesso aos locais de votação mas, sozinha, não eleva a participação dos eleitores nas urnas. Essa foi a conclusão de estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre os efeitos da redução dos custos monetários com transporte no comparecimento das pessoas às seções eleitorais. O estudo concluiu também que a redução dos custos com transporte tampouco teve efeito sobre o resultado das últimas eleições presidenciais. Os pesquisadores sugerem que, para reduzir a abstenção eleitoral, devem ser criadas políticas que aumentem a proximidade geográfica entre os eleitores e os locais de votação. Intitulado Transporte Público Gratuito e Participação Eleitoral, o estudo se baseou em dados das eleições de 2022.
A análise de que os custos com deslocamento podem afetar a participação política levou 82 municípios brasileiros a adotar o transporte público gratuito no primeiro turno. A prática foi adotada, no segundo turno, por mais 297 cidades, o que resultou em um contingente de 75,8 milhões de eleitores atendidos nos dois turnos, ou o equivalente a 48,7% do total. Os brasileiros de baixa renda gastam entre 20% a 30% de sua renda familiar com transporte urbano. A adoção da política de passe livre não teve efeito representativo também sobre a parcela de votos recebida pelo candidato do PT no segundo turno das eleições presidenciais, Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo após competição eleitoral acirrada, com diferença de votos de 1,8 ponto percentual entre ele e seu concorrente, o então presidente Jair Bolsonaro.
Os autores avaliaram, ainda, que a política de isenção de tarifas não influenciou no comparecimento de eleitores com baixa escolaridade ou entre os que votam em seções eleitorais localizadas em áreas mais remotas ou densamente povoadas. Mobilidade Em contrapartida, foi constatado que a política do passe livre nas eleições impactou de forma importante os níveis de mobilidade no dia da votação. “Os municípios que forneceram transporte público gratuito no dia do primeiro turno registraram um aumento de 13,7% nos níveis de mobilidade nas paradas de transporte público. Também houve aumento de mobilidade em áreas de parques (17,7%), em supermercados e farmácias (7,2%) e em áreas de comércio (varejo) e recreação (5,0%) no dia 2 de outubro do ano passado”, aponta o estudo. A pesquisa sinaliza que a política de isenção de tarifas pode ter resultado em benefícios para o meio ambiente, na medida em que algumas pessoas trocaram o automóvel pelo transporte público gratuito para ir votar, afetando ainda, de modo favorável, o tempo de viagem gasto para acesso às seções eleitorais. O estudo destaca, contudo, que esse benefício foi utilizado por eleitores que já tinham tomado a decisão de votar de qualquer maneira.
