O Parlamento de Portugal aprovou nesta quarta-feira (16/7) um pacote legislativo que estabelece novas regras para imigração, impactando diretamente cidadãos de diversos países, em especial os brasileiros. Considerando que a comunidade brasileira compõe a maior parte dos imigrantes no território português, as decisões recentes levantaram discussões sobre seu futuro no país e a dinâmica das relações entre Portugal e Brasil. O processo legislativo ocorreu de maneira ágil, algo raro em votações desse porte.
As modificações nas leis de Nacionalidade e Imigração visam reforçar o controle sobre a entrada e permanência de estrangeiros, propondo mecanismos mais rigorosos de verificação e permanência. A tramitação do pacote foi considerada acelerada por segmentos da sociedade civil e de parte dos parlamentares, que questionaram a amplitude do debate público realizado antes da votação definitiva dessas novas regras.
O que muda com o novo pacote anti-imigração em Portugal?
Entre os pontos principais das alterações está a criação de uma força de segurança dedicada à retirada de pessoas em situação migratória irregular. Essa nova unidade policial é oficialmente denominada Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), responsável por intensificar a fiscalização e a execução das ações ligadas ao controle migratório em Portugal.
Antes da aprovação, a abordagem à regularização dos estrangeiros era considerada mais flexível e menos burocrática em comparação com outros países europeus. Agora, as exigências documentais e os processos de concessão de permissões de residência devem se tornar mais complexos.
O acesso ao direito de residência, tradicionalmente visto como um caminho viável para brasileiros e outros estrangeiros, será avaliado segundo critérios adicionais, exigindo mais provas de vínculo, capacidade econômica e conformidade com o sistema português. Dessa forma, o novo pacote restringe as oportunidades de legalização e aumenta o monitoramento sobre quem ingressa ou permanece no país sem autorização adequada.
Nacionalidade Portuguesa
- Tempo de Residência para Cidadania: O tempo mínimo de residência legal em Portugal para solicitar a cidadania passa de 5 anos para 10 anos para a maioria dos solicitantes. Para cidadãos de países de língua portuguesa (CPLP), o período aumenta para 7 anos. O cálculo desse período passará a ser feito a partir da data de emissão da primeira autorização de residência, e não da data do pedido.
- Filhos Nascidos em Portugal: Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal não terão mais elegibilidade automática à nacionalidade se um dos pais não tiver residência legal no país por, no mínimo, três anos. Além disso, os pais deverão declarar formalmente o desejo de que o filho adquira a cidadania portuguesa.
- Critérios de Integração Mais Rígidos: Os solicitantes de cidadania precisarão demonstrar:
- Proficiência na língua portuguesa (nível A2).
- Conhecimento da cultura portuguesa, valores democráticos e deveres cívicos, que serão avaliados por meio de exames.
- Fim da Cidadania para Sefarditas: A rota de obtenção da nacionalidade portuguesa com base na ascendência judaica sefardita será abolida para novos solicitantes.
- Restrições por Antecedentes Criminais: Candidatos com registros criminais por crimes puníveis com prisão (independentemente da sentença aplicada) poderão ter o pedido de cidadania negado.
- Perda da Nacionalidade: Cidadãos naturalizados que forem condenados por crimes graves (com pena de prisão efetiva de 5 anos ou mais) podem ter a nacionalidade revogada em até 10 anos após a naturalização, mediante decisão judicial e baseada em proporcionalidade.
Vistos e Autorizações de Residência
- Visto Específico para Procura de Trabalho Qualificado: Será criado um visto específico para a busca de trabalho altamente qualificado. O texto, no entanto, ainda não detalha os critérios para definir essa qualificação.
- Fim da Manifestação de Interesse: A modalidade de “manifestação de interesse”, que permitia solicitar autorização de residência mesmo após entrar em Portugal como turista, será extinta. Há um período de transição, até 31 de dezembro de 2025, para que pedidos baseados em manifestações de interesse já existentes sejam apresentados. Após esse período, só será possível regularizar-se com visto emitido ainda no país de origem.
- Restrições ao Visto para Procura de Trabalho: Caso o imigrante com visto de procura de trabalho qualificado não inicie uma atividade profissional em 120 dias, terá que deixar o país e só poderá solicitar um novo visto para o mesmo fim um ano após a expiração do anterior.
- Autorizações de Residência CPLP: Não será mais possível obter uma autorização de residência CPLP com base em vistos de turista ou isenções de visto. Um visto de residência válido emitido pelo consulado competente será obrigatório, e os vistos CPLP estarão sujeitos a verificações de segurança.
- Reunião Familiar:
- Para familiares já em Portugal, o direito à reunião familiar será concedido apenas a menores de idade dependentes do requerente e que tenham entrado legalmente no país. Exceções são feitas para titulares de Autorização de Residência para Atividade Altamente Qualificada, Autorização de Residência para Investimento ou Cartão Azul da União Europeia.
- Para familiares fora de Portugal, o direito à reunião familiar será concedido a familiares de estrangeiros que residam legalmente no país há, pelo menos, dois anos.
- O pedido de reunião familiar deverá ser decidido em um prazo de nove meses, prorrogável por igual período em “circunstâncias excepcionais”. Condicionantes como antecedentes criminais e doenças infecciosas dos familiares também poderão ser consideradas.
Quais são os principais impactos para brasileiros?
Como o Brasil lidera o número de imigrantes em Portugal, as medidas afetam diretamente milhares de pessoas que buscam trabalho, estudo ou recomeço em solo europeu. Agora, brasileiros já presentes no país poderão enfrentar maiores dificuldades para renovar documentos, obter a legalização definitiva ou regularizar situações pendentes. A atuação da nova força policial, a UNEF, encarregada de fiscalizar estrangeiros em situação irregular deve intensificar ações de deportação.
- Regras mais rígidas para novos pedidos de residência;
- Maior exigência de comprovação documental e financeira;
- Possível redução na concessão de vistos;
- Aumento na fiscalização e risco de deportação para quem não se regularizar.
O clima de incerteza afeta especialmente quem depende de processos em andamento ou tem necessidade urgente de regularização, como trabalhadores informais e estudantes.
Quais as polêmicas sobre o tema?
A votação do pacote de mudanças nas leis migratórias dividiu opiniões no Parlamento e entre setores da sociedade portuguesa. O governo, liderado por Luis Montenegro, contou com o apoio de partidos de centro-direita e direita, como o Partido Social Democrata (PSD), o Partido Popular (CDS) e o partido Chega. Já partidos de esquerda se posicionaram ostensivamente contra, alegando que o pacote restringe direitos de estrangeiros e dificulta processos de integração.
Diante dos novos desdobramentos, ainda cabe ao presidente Marcelo Rebelo de Sousa sancionar, vetar ou submeter a legislação ao Tribunal Constitucional em até 30 dias. O futuro da legislação e seus efeitos práticos sobre brasileiros e outras comunidades migrantes ficará mais claro após essa etapa. O cenário evidencia um movimento internacional de revisão das políticas de imigração, num contexto europeu de maior controle fronteiriço e fiscalização ampliada.
Como brasileiros podem se adaptar às novas regras?
Diante desse cenário, recomenda-se que estrangeiros, especialmente brasileiros, busquem informações atualizadas junto a advogados especializados, consulados ou órgãos oficiais portugueses. Preparar documentação completa, regularizar pendências e acompanhar as atualizações legislativas são passos essenciais para mitigar eventuais riscos. A orientação adequada pode fazer diferença para garantir permanência em Portugal, mesmo diante de normas mais exigentes.
- Reunir todos os documentos pessoais e comprovantes de residência;
- Buscar auxílio profissional para entender os critérios das novas regras;
- Acompanhar comunicados de órgãos oficiais e consulados;
- Evitar situações de irregularidade, mantendo os registros atualizados;
- Explorar alternativas legais previstas nos acordos entre Brasil e Portugal.
As mudanças reforçam a necessidade de atenção e planejamento para quem pretende migrar para Portugal ou busca regularização de sua situação no país. O cenário demanda preparo e informação para enfrentar uma nova fase nas relações migratórias entre Portugal e Brasil.
