Nos últimos anos, a relação entre plataformas digitais estrangeiras e decisões judiciais brasileiras tem se tornado um tema cada vez mais relevante. Recentemente, a plataforma de vídeos Rumble, em conjunto com a Trump Media e a rede Truth Social, recorreu à Justiça dos Estados Unidos após uma ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O episódio reacende discussões sobre jurisdição internacional, liberdade de expressão e o alcance global das decisões judiciais nacionais.
Segundo informações do Metrópoles, na última sexta-feira (11/7), o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de uma conta vinculada ao comentarista Rodrigo Constantino na Rumble. Além do bloqueio, a plataforma foi obrigada a fornecer os dados do usuário, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A Rumble e as demais empresas envolvidas questionaram a validade da ação junto ao tribunal da Flórida, argumentando inconsistências processuais e violações do devido processo internacional.
Como a Rumble se posiciona contra a decisão do STF?
De acordo com a petição enviada pelas empresas ao tribunal norte-americano, a ordem brasileira foi encaminhada diretamente ao e-mail da sede da Rumble, sem respeito a tratados legais internacionais que regulam cooperação jurídica entre países. Dessa forma, as companhias alegam que a solicitação não seguiu os trâmites exigidos para cumprimento nos Estados Unidos.
Outro ponto levantado é a inatividade da conta de Rodrigo Constantino. Conforme informações fornecidas à Justiça norte-americana, o último acesso identificado ocorreu ainda em dezembro de 2023, realizado diretamente dos Estados Unidos. Dessa maneira, as empresas sustentam que, além da ausência de uso da conta no Brasil, a plataforma Rumble encontra-se bloqueada em território brasileiro desde fevereiro de 2025, por determinação judicial do próprio STF.
Posicionamento da Rumble:
- Recusa em cumprir ordens: A Rumble tem se recusado a cumprir integralmente as ordens do STF para remover conteúdos ou bloquear contas, alegando que as decisões violam as leis americanas de liberdade de expressão e que a empresa não opera no Brasil da forma como as leis brasileiras exigem. O CEO da empresa, Chris Pavlovski, chegou a declarar publicamente que não cumpriria as ordens do STF.
- Ausência de representação legal no Brasil: Um dos principais pontos de atrito é a recusa da Rumble em indicar um representante legal no Brasil. O STF entende que, para operar no país, a empresa precisa ter uma sede e um representante que possa ser notificado judicialmente. A Rumble, por sua vez, afirma que seus advogados no Brasil não são representantes legais e não têm poderes para receber intimações.
- Ações judiciais nos EUA: A Rumble, em conjunto com a Trump Media (empresa associada a Donald Trump), tem buscado vias judiciais nos Estados Unidos contra as decisões de Alexandre de Moraes. Eles argumentam que as ações do ministro extrapolam a jurisdição brasileira e violam a soberania e as leis americanas. Essas ações buscam, entre outras coisas, impedir que decisões de censura estrangeiras afetem plataformas americanas.
- Alegação de motivação política: Advogados da Rumble têm afirmado publicamente que as ações de Alexandre de Moraes são de cunho político, sem mérito jurídico. Eles questionam a validade das decisões, especialmente quando se referem a contas inativas ou desativadas, e sugerem que as medidas são uma perseguição.
- Defesa da liberdade de expressão: A plataforma posiciona-se como uma defensora irrestrita da liberdade de expressão, argumentando que as decisões do STF configuram censura e restringem indevidamente o conteúdo em sua plataforma.
Como as leis dos EUA interferem?
A legislação dos Estados Unidos impõe regras rígidas para o compartilhamento de dados pessoais, sobretudo quando solicitado por autoridades estrangeiras. A Rumble declarou que a ordem do STF para obtenção dos dados do usuário viola normas americanas de proteção à privacidade, já que se trata de um cidadão e morador da Flórida. Nessas situações, existe a necessidade de procedimentos diplomáticos e judiciais específicos para garantir a soberania das legislações nacionais envolvidas.
- Proteção à privacidade: A legislação de proteção de dados dos EUA impede que informações sigilosas sejam compartilhadas sem autorização judicial local ou acordos internacionais.
- Jurisdição internacional: Empresas baseadas nos Estados Unidos normalmente respeitam ordens judiciais de outros países apenas quando validadas por tribunais americanos.
- Cooperação jurídica: O envio direto de ordens judiciais, sem intermediação diplomática, pode ser considerado irregular perante as normas norte-americanas.
Quais os possíveis impactos da disputa entre Rumble e o STF?
Ações como a adotada pela Rumble tendem a repercutir não apenas no âmbito jurídico, mas também no cenário político internacional. O envolvimento da Truth Social, rede social vinculada ao presidente Donald Trump, reforça o aspecto diplomático do caso, especialmente após o envio de carta formal do governo norte-americano ao presidente brasileiro manifestando preocupação quanto ao tratamento das big techs.
Para as plataformas digitais, episódios desse tipo trazem para o centro do debate temas como a liberdade de expressão, a responsabilidade por conteúdos publicados e a necessidade de protocolos que respeitem tanto as normas dos países de origem das empresas quanto os ordenamentos jurídicos estrangeiros. Questões como o bloqueio de conteúdos, a solicitação de dados de usuários e a cooperação entre sistemas de Justiça tendem a se tornar cada vez mais frequentes, especialmente diante do crescimento de plataformas que operam globalmente.
A busca por equilíbrio entre o cumprimento de ordens judiciais nacionais e o respeito à soberania legal das plataformas estrangeiras se apresenta como desafio central na regulação do ambiente digital. Para as empresas, o risco de multas elevadas ou bloqueios nacionais pode impactar estrategicamente sua atuação em diferentes mercados. Já para usuários, especialmente aqueles com presença em múltiplos países, surgem dúvidas sobre a proteção de dados e a liberdade de manifestação em diferentes contextos.
- Empresas buscam adotar protocolos transparentes para lidar com solicitações judiciais internacionais.
- Governos nacionais discutem formas de fortalecer a cooperação jurídica sem abrir mão de sua soberania.
- Usuários acompanham com atenção possíveis mudanças nos termos de uso e políticas de privacidade das plataformas.
