Entraram em vigor em 2025 as novas regras referentes ao reajuste dos valores das multas de trânsito no Brasil, acompanhadas de mudanças nos procedimentos de fiscalização e recursos. A atualização, promovida pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), proporciona um novo cenário para condutores nas ruas e estradas brasileiras, tornando fundamental a compreensão sobre valores de multas em 2025 e os métodos para recorrer de penalidades recebidas.
O contexto regulatório atual destaca não só as transformações em relação aos preços das infrações, mas também a intensificação das punições diante de condutas de risco. Em meio à modernização dos sistemas de fiscalização eletrônica e atendimento digital, cresce a necessidade de conhecer os direitos e deveres de quem circula pelas vias públicas. Estar atento às normas atualizadas previne possíveis prejuízos e garante maior segurança na direção.
Como funcionam as multas de trânsito e quais são os novos valores em 2025?
A legislação de trânsito brasileira classifica as infrações em quatro grupos principais, de acordo com a gravidade do ato cometido. Cada tipo determina o valor da multa e a correspondente quantidade de pontos a serem lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podendo inclusive multiplicar os valores em casos específicos de risco, como dirigir alcoolizado ou ultrapassar pelo acostamento. Em 2025, os valores passaram por correção monetária para se adaptarem à nova realidade econômica.
- Infração leve: Valor de R$ 110,24 e 3 pontos na CNH.
- Infração média: Valor de R$ 195,23 e 4 pontos na CNH.
- Infração grave: Valor de R$ 293,47 e 5 pontos na CNH.
- Infração gravíssima: Valor de R$ 587,00 e 7 pontos na CNH. O valor pode ser multiplicado em situações agravantes.
É importante ressaltar que determinadas infrações gravíssimas podem ter o valor multiplicado por 3, 5, 10 ou até 20 vezes, a depender do risco potencial daquele ato para a segurança do trânsito, como ocorre em casos de embriaguez ao volante, participação em rachas e ultrapassagens proibidas.
Recebi uma notificação: quais os meus direitos e como recorrer de uma multa em 2025?
Ao receber uma notificação de infração, o motorista não está obrigado a aceitar de imediato a penalidade imposta. O recurso de multa é um direito garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro, assegurando o princípio do contraditório e da ampla defesa. O processo pode ser apresentado em três níveis diferentes, proporcionando diferentes oportunidades de análise independente sobre o caso.
- Defesa Prévia: Etapa inicial em que se aponta erro formal na autuação, como placa incorreta, veículo diferente ou equívocos no preenchimento do auto.
- Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Após indeferimento da defesa prévia, é possível fundamentar o pedido com argumentos mais detalhados e provas adicionais.
- Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Última possibilidade administrativa em caso de manutenção da penalidade nas etapas anteriores.
A apresentação desses recursos pode ser realizada pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo site do Detran ou presencialmente, conforme orientação do órgão autuador. Documentos como cópia da CNH, do documento do veículo, notificação da multa e argumentos bem estruturados são essenciais para a defesa.
O que acontece se a multa de trânsito não for paga?
Deixar de solucionar ou recorrer de uma multa pode trazer consequências significativas para o condutor e para o proprietário do veículo. Entre os possíveis efeitos práticos do não pagamento estão:
- Impedimento de licenciamento anual, tornando o veículo irregular para circulação.
- Restrição administrativa, que leva o automóvel à condição de bloqueado no sistema estadual.
- Inclusão do débito em dívida ativa, com possibilidade de cobrança judicial e inscrição do nome do proprietário nos órgãos de proteção ao crédito.
- Retenção ou apreensão do veículo durante fiscalizações rodoviárias.
Ainda, a contagem dos pontos lançados na CNH pode gerar mais consequências, como suspensão do direito de dirigir. O acompanhamento dos prazos para defesa ou pagamento é imprescindível para evitar agravamento desses cenários.
Quais cuidados adotar com as novas regras de trânsito em 2025?
Com a atualização das multas e a maior rigorosidade na fiscalização, torna-se imprescindível a atenção às sinalizações, à manutenção regular do veículo e ao respeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Manter os dados atualizados nos órgãos de trânsito e utilizar os canais digitais para monitorar notificações também são práticas recomendadas.
Além disso, revisar com frequência eventuais notificações recebidas e exercer o direito de recurso quando apropriado contribui para um trânsito mais seguro e para proteção dos direitos individuais. Em um contexto de mudanças legislativas e avanços tecnológicos na fiscalização, informação adequada e cumprimento das leis formam a base para minimizar prejuízos e garantir a mobilidade responsável em todas as vias do país.
