Propostas inovadoras no campo da legislação social e do combate ao crime têm ganhado espaço no debate público na Bélgica. Em 2025, a ministra das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e do Emprego, Éléonore Simonet, trouxe à tona uma ideia que promete alterar as consequências enfrentadas por traficantes de drogas no país. A sugestão, que prevê a exigência de pagamento de contribuições previdenciárias para esses indivíduos, em caso de infração penal, busca explorar uma nova frente na luta contra a criminalidade.
O foco dessa estratégia reside na dimensão financeira das atividades ilegais. Segundo informações do gabinete da ministra, o plano em elaboração pretende impactar diretamente o bolso dos traficantes, obrigando-os a arcar com tributos geralmente reservados a trabalhadores autônomos formais. A proposta está inserida em um pacote maior dedicado ao incentivo e à proteção das PMEs belgas, tornando a medida parte de um esforço mais amplo para preservar o sistema de seguridade social.
Como funcionaria a cobrança previdenciária para traficantes?
A implementação da cobrança de contribuições previdenciárias de pessoas condenadas por tráfico de drogas envolve o Instituto Nacional de Seguridade Social para Trabalhadores Autônomos (INASTI). A ideia é simples: após confirmação judicial de envolvimento com o tráfico, o órgão público registraria automaticamente o indivíduo como contribuinte autônomo. Dessa forma, o INASTI ficaria responsável por exigir as taxas devidas ou, caso não sejam quitadas, bloquear benefícios sociais relacionados, como o seguro-desemprego, bolsas de estudo e auxílio-moradia.
Segundo a ministra Simonet, essa resposta busca garantir que atividades ilícitas não resultem apenas em sanções penais, mas que tragam também impactos concretos na vida civil e financeira do condenado. A expectativa é que multas e bloqueios sirvam como instrumentos de dissuasão, enfraquecendo financeiramente o tráfico e reduzindo a sensação de impunidade.
“Com essa abordagem, atingiremos os criminosos onde mais dói: no bolso”, afirmou a ministra belga.
Quais desafios jurídicos e operacionais da proposta da ministra?
Embora o objetivo seja claro, a execução da medida depende de diversas providências técnicas e legais. Ainda é necessário definir como se dará o fluxo de informações entre as instituições responsáveis pelo combate ao crime, como a polícia e o judiciário, e o INASTI, entidade encarregada da gestão previdenciária dos trabalhadores autônomos na Bélgica.
Além disso, a análise do plano sob a ótica da legislação vigente representa outro obstáculo. É fundamental assegurar que a implementação respeite as garantias legais dos cidadãos e evite que a cobrança de contribuições previdenciárias para traficantes seja erroneamente interpretada como uma forma de legalização ou incentivo à atividade.
Quais as críticas à proposta da ministra belga Éléonore Simonet?
A proposta da ministra belga Éléonore Simonet, que sugere que traficantes sejam registrados como autônomos e paguem contribuições sociais, gerou diversas críticas e debates. Embora o objetivo declarado seja “combater a impunidade obrigando os criminosos a pagar contribuições sociais, e não legitimar suas atividades”, a ideia levanta muitas questões.
Aqui estão as principais críticas à proposta:
1. Legitimação Implícita da Atividade Criminosa
- Validação do tráfico: A crítica mais comum é que, ao reconhecer traficantes como “autônomos” para fins de arrecadação, o Estado estaria, de certa forma, validando ou normalizando uma atividade inerentemente ilegal e prejudicial. Mesmo que o intuito não seja esse, a percepção pública e as implicações legais podem levar a essa interpretação.
- Mensagem contraditória: Muitos argumentam que a medida envia uma mensagem confusa à sociedade, parecendo que o governo está aceitando e até mesmo se beneficiando financeiramente do crime organizado, em vez de combatê-lo de forma mais direta.
2. Dificuldade de Implementação e Fiscalização
- Identificação e rastreamento: Como o governo identificaria e registraria esses traficantes? A atividade criminosa é por natureza clandestina, e seria extremamente difícil rastrear seus “rendimentos” para calcular as contribuições.
- Cooperação e voluntariedade: É improvável que os traficantes se apresentem voluntariamente para pagar impostos sobre seus lucros ilegais. A implementação exigiria um nível de cooperação entre polícia, judiciário e órgãos de seguridade social que seria complexo de estabelecer e manter.
- Fonte de informação: Como as informações sobre a renda dos traficantes seriam obtidas de forma confiável? Isso poderia levar a práticas abusivas ou ineficientes na tentativa de forçar a arrecadação.
3. Ineficácia no Combate ao Crime Organizado
- Impacto limitado no lucro: As contribuições sociais representariam uma pequena fração dos vastos lucros gerados pelo tráfico de drogas. Críticos argumentam que isso não seria um desincentivo significativo para as grandes redes criminosas.
- Foco inadequado: A proposta desvia o foco do problema principal, que é a desarticulação das redes de tráfico, a apreensão de drogas e a prisão dos criminosos, para uma questão de arrecadação fiscal.
4. Precedente Perigoso
- Outras atividades ilegais: Se o Estado começar a cobrar contribuições de traficantes, surgiria a questão de por que não estender isso a outras atividades criminosas, como roubo, extorsão ou falsificação. Isso poderia abrir um precedente complexo e problemático.
- Sistema de justiça: A proposta pode minar os princípios do sistema de justiça criminal, que visa punir e deter atividades ilegais, e não regulamentá-las financeiramente.
5. Considerações Éticas e Morais
- Consequências sociais: O tráfico de drogas está associado a uma série de problemas sociais, como violência, vício e degradação comunitária. Cobrar “impostos” sobre essa atividade pode ser visto como uma falha moral do Estado em proteger seus cidadãos.
- Dinheiro “sujo”: O dinheiro proveniente de atividades ilegais é frequentemente considerado “sujo” e a tentativa de legalizá-lo através de contribuições pode ser vista como uma forma de lavagem de dinheiro institucionalizada.
Quais seriam os efeitos práticos na luta contra o tráfico?
O bloqueio de direitos sociais e a exigência de pagamentos previdenciários aos traficantes têm como objetivo impactar diretamente a estrutura do crime. Segundo autoridades, ao adicionar uma punição de cunho financeiro a quem pratica atividades ilícitas, o Estado amplia os mecanismos legais de repressão. Destacam-se entre as possíveis consequências a diminuição da atratividade do tráfico e maiores dificuldades para os criminosos acessarem benefícios sociais.
- Redução de apelo econômico: Ao comprometer ganhos com obrigações fiscais, a medida pode desencorajar novos participantes.
- Aprimoramento da fiscalização: O cruzamento de dados entre instituições pode favorecer a identificação de envolvidos no tráfico.
- Reforço à seguridade social: O recolhimento de impostos fortalece o financiamento de políticas sociais para a população em geral.
Por outro lado, há discussões sobre os limites da proposta no que diz respeito à sua eficácia real e à garantia de direitos individuais, pontos que deverão ser abordados em futuras etapas da tramitação legislativa.
A preocupação de possíveis interpretações equivocadas da medida foi antecipadamente abordada pelo gabinete ministerial. O objetivo declarado do plano, segundo porta-voz oficial, não é validar ou permitir a prática do tráfico de drogas, mas garantir que os envolvidos não saiam impunes no aspecto financeiro. A proposta reforça a distinção entre responsabilização econômica e aceitação legal das atividades criminosas.
Em meio ao debate, a origem da iniciativa reflete uma tendência europeia de buscar mecanismos alternativos para dificultar o crescimento do crime organizado, combinando repressão penal tradicional com sanções de natureza fiscal e administrativa.
